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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a particular, a título oneroso, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, o uso de imóvel constituído de Unidade Armazenadora denominado BARRACÃO CASEMAT, situado às margens da BR-174, KM 106.

Parágrafo Único - A critério da administração pública, o prazo constante do caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período, desde que submetido à apreciação do Legislativo Municipal (Emenda Modificativa n.º 01/17).

Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, poderá ser cedido a particular para fins industriais e comerciais.

Art. 3.º - O Município fiscalizará o concessionário no que concerne à aplicação da legislação pertinente à atividade desenvolvida.

Art. 4.º - O município dará prioridade a concessão de direito de uso à empresa que promova a geração de emprego e renda no município.

Art. 5.º - A concessão de uso, objeto desta Lei, será instrumentalizada por intermédio de contrato de concessão de uso, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 6.º - A empresa detentora da concessão não poderá parar suas atividades por prazo superior a 06 (seis) meses, sob pena de cassação da concessão e devolução do imóvel ao Município para nova cessão. (Emenda modificativa/substitutiva n.º 01/17)

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente revoga a LEI N.º 586/2012, DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Gabinete do Prefeito, de 22 de março de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal