LEI Nº 751/2017, DE 21 DE MARÇO DE 2017
23 de Março de 2017
O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 3.764.100,00 (três milhões setecentos e sessenta e quatro mil e cem reais), na seguinte dotação:
05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
26.782.0091.1.043 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES DE CONCRETO E DE MADEIRA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.764.100,00
TOTAL R$ 3.764.100,00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Suplementar aberto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação em fonte de convênio específica (Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.
MARTINS DIAS DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL