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Pref. Porto Esperidião

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 3.764.100,00 (três milhões setecentos e sessenta e quatro mil e cem reais), na seguinte dotação:

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

01 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS

26.782.0091.1.043 – CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PONTES DE CONCRETO E DE MADEIRA

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.764.100,00

TOTAL R$ 3.764.100,00

Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional e Suplementar aberto no artigo anterior serão resultantes do excesso de arrecadação em fonte de convênio específica (Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferência de Convênio – Outros).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL