DECRETO Nº886/2017.

20/03/2017

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica Instituído o uso de Diárias aos Funcionários Públicos Municipais de Porto Alegre do Norte, para fins de viagens dentro e fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Fica Criado o pagamento de diárias por serviços prestados e temporários a pessoal Braçal na Limpeza Pública, Capina e outros serviços gerais no valor de R$. 80,00 (Oitenta reais).

Art. 3º. – Ficam Instituídos os seguintes valores referentes às diárias para custear despesas de viagens, tais como alimentação, estadia, taxi etc., a serviço do Município:

NOME	NO ESTADO	FORA DO ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL	R$. 600,00	R$. 750,00
VICE-PREFEITO	R$. 300,00	R$. 375,00
CONTADOR	R$. 300,00	R$. 375,00
CONTROLADOR INTERNO	R$. 300,00	R$. 375,00
ADVOGADO	R$. 500,00	R$. 600,00
SECRETARIOS	R$. 300,00	R$. 375,00
OUTROS SERV. DE CARREIRA	R$. 240,00	R$. 300,00
OUTRAS FUNÇÕES COMISSIONADAS	R$. 240,00	R$. 300,00

Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto 806/2015.

Gabinete do Prefeito, em 20 de Março de 2017.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL