TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 043/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – PREVI-LEVERGER, com natureza jurídica de Fundo Contábil, devidamente inscrito no CNPJ nº 12.606.551/0001-82 situado na Avenida Santo Antônio, n°245, Bairro Centro, Santo Antônio do Leverger/MT, representado neste ato pelo Sr. Diego Tadano Padilha, brasileiro, portador do CPF nº 537.843.911-68 e do RG nº 1331846-2 SSP/MT, Secretário Municipal de Recursos Humanos, residente e domiciliado na Rua Coronel Palmiro Paes de Barros, n°27, Bairro Centro, Santo Antônio do Leverger/MT, doravante denominado CONTRATANTE,

Considerando o disposto na Cláusula 2.1. do Termo de Vinculação n.º 043/2013 estatuindo que “em cada exercício financeiro deverá ser pactuado entre o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leverger – PREVI-LEVERGER e a empresa consorciada Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda., termo de apostilamento com vistas à atualizar os valores resultantes da aplicação do percentual constantes da referida cláusula contratual;

Considerando que o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-LEVERGER relativo ao exercício financeiro de 2016 foi de R$ 12.338.318,54 (doze milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), RESOLVE modificar unilateralmente o Termo de Vinculação n.º 043/2013, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto reajustar o preço do Termo de Vinculação n.º 043/2013 praticado em dezembro de 2016, que fica reajustado para R$ 139.761,36 (cento e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 11.646,78 (onze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao PREVI-LEVERGER relativo ao exercício financeiro de 2016 a razão de R$ 12.338.318,54 (doze milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 01.01.2017, com amparo na cláusula 2.1. do antedito Termo, atendendo solicitação da empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática Ltda. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8° do art. 65 da Lei n°. 8.666/1993.

CLAÚSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Termo de Vinculação n.º 043/2013, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O PREVI-LEVERGER providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Jornal Oficial dos Municípios, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Santo Antônio do Leverger/MT, 15 de fevereiro de 2017.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER – PREVI-LEVERGER

Diego Tadano Padilha

CONTRATANTE