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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda ao Contrato de Prestação de Serviço, da empresa Jornal a Noticia, CNPJ: 00.419.354/0001-75, no valor previsto de R$ 7.840,00 (Sete Mil Oitocentos e Quarenta Reais), depois de consultada mais 2 (dois) Orçamentos, foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para realizar a compra. A contratação procede para que a prefeitura de Alto Paraguai execute suas receitas e despesas de acordo com as normas legais. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE JORNAL LOCAL PARA PUBLICAÇÃO DE BALANCETE MENSAL, BALANÇO GERAL, LEIS DESCRETOS, PORTARIAS, AVISOS E OUTROS.Correndo tal despesa à dotação: (055) 04 001 04 122 0002 2201 339039 000000, dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 23 de Março de 2017.

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Diane Vieira de Vasconcellos Alves

PREFEITA MUNICIPAL