(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AO SERVIDOR SRº LUCAS PASTOR DOS SANTOS).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Fica concedida a Licença Prêmio,no período de 27/03/2017 A 24/06/2017, sendo o período aquisição de 2008/2013 ao Srº LUCAS PASTOR DOS SANTOS, funcionário efetivo no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PÚBLICO, CLASSE B, NÍVEL 07, lotado na Secretaria Municipal de Obas e Infra-estrutura, portador da Cédula de Identidade RG nº. 13845748 SSP/MT e CPF nº. 013.035.301-98.

Artigo 2º) Esta Portaria entra em vigor com efeitos a partir de 27 de Março de 2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 22 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal