(CONCEDER PRORROGAÇÃO DE AUXILIO POR MOTIVO DE DOENÇA PARA O SERVIDOR SR. NELSON DE FRANÇA REIS).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, EUGÊNIO PELACHIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando o Art. 59 da Lei nº 8213, “O auxilio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De 24 de Julho de 1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto nº 3.048, de 06 de Maio de 1999; Portaria Ministerial 359 de 31 de Agosto de 2006, Artigo 207, da IN 20 INSS/PRES. De 10/10/2007.

R E S O L V E:

Artigo 1º) Conceder prorrogação de benefício de AUXILIO DOENÇA, concedido através da Portaria nº.294/2016 ao servidor Srº NELSON DE FRANÇA REIS, brasileiro, portador do RG nº. 0245992-2 – SSP/MT e do CPF nº. 718.527.601-25, residente e domiciliado neste município, funcionário contratado no cargo de ENCARREGADO DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura, com proventos integrais, conforme comunicação de Decisão do INSS, concedendo o benefício nº. 6154608946 a partir de 27/01/2017 até o dia 20/09/2017.

Artigo 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/01/2017.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 21 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal