DECRETO Nº 032/2017
24 de Março de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 032/2017
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em exercícios anteriores relativo a despesas com o RPPS/INSS, e da outras providencias.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.
CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar relativos a débitos parcelados, mediante Lei Municipal nº 2.260/2017.
CONSIDERANDO, que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações renegociadas através de parcelamento;
CONSIDERANDO, a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
CONSIDERANDO, que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
CONSIDERANDO, o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
D/E/C/R/E/T/A:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
Art.1º - O órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Processados e ou Não Processados, contemplados no Parcelamento de Débitos realizado junto a Previdência Municipal e ou INSS, conforme autorização pela Lei Municipal nº 2.260/2017.
Art.2º - A despesas canceladas por este Decreto, serão reempenhadas em Rubrica específica de Parcelamentos de Divida Fundada, dentro de cada Orçamento vigente, conforme Parcelamento definido no Termo de Confissão de Divida realizado (ACORDO CADPREV Nº 00299/2.2017).
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra.
WALBER DANTAS DE OLIVEIRA
Secretario Municipal de Finanças