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Pref. Jaciara

Artigo 1º - O conselho tutelar de Jaciara, instituído pela Lei 524/93 de 22 de Dezembro de 1992 e regulamentado pela Federal 8.069/90 e Lei Municipal 1.180/09, será dirigido por um coordenador eleito pelos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo Primeiro – Será eleito junto com o Coordenador, o Vice-Coordenador e Secretária Executiva pelos membros do conselho Tutelar.

Artigo 2º - A escolha assegurada no Art. Anterior, se dará através de voto secreto dos membros efetivos do conselho eleito.

Artigo 3º - O mandato da diretoria será de 01 ano com possibilidade de uma recondução para o mesmo cargo, por período subseqüente, desde que sejam reeleitos.

Artigo 4º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7hmin às 11hmin e das 13hmin às 17hmin, mantendo sistema de revezamento dos membros em escala de 24hs sempre em dupla, qual seja, plantonista e auxiliar, nos demais dias e horários, em regime de plantão, para os casos emergenciais.

Parágrafo Primeiro - Quando houver necessidade poderá haver permuta de plantão, sendo obrigatório o preenchimento do termo anexo I.

Parágrafo Segundo - A Sala de Atendimento será de uso preferencialmente da dupla que estiver no dia do seu atendimento, ficando a sala de reunião disponível para demais membros.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Artigo 5º - O conselho Tutelar reunir-se á em caráter ordinário uma vez por semana na sala do Conselho.

Parágrafo Primeiro – As reuniões extraordinárias serão realizadas no prazo máximo de dois dias, contando a partir da convocação da Coordenação, ou por solicitação de 03(três) membros.

Parágrafo Segundo – Em caso de Reunião Extraordinária, ocorrendo insuficiência de “Quorum” decorrido 30 minutos, terá inicio a reunião com os membros presentes, desde que seja a maioria.

Artigo 6º - Nas reuniões do conselho Tutelar, será observada a seguinte ordem:

a)Conferência de “Quorum”, pela secretária do Conselho;

b)Abertura da reunião pela Coordenação;

c)Leitura, discussão, votação e assinatura da ATA anterior;

d)Apresentação da pauta da reunião;

e)Discussão e aprovação dos assuntos;

f)Leitura dos documentos recebidos;

g)Assuntos de ordem geral;

h)Encerramento.

Parágrafo Único – Em todas as reuniões do Conselho Tutelar deve ser preenchido e assinado o Livro de Presença, para consulta do Poder Executivo, para o pagamento dos Jetons.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR

Artigo 7º - Ao Coordenador do Conselho Tutelar compete:

a)Representar o Conselho Tutelar em Juízo e fora dele, junto á municipalidade, em todas as ações a que se refere à lei Municipal 524/93 de 22 de Dezembro de 1992, regulamentado pela Lei de 1180 de 22 de julho 2009, passiva e ativamente;

b)Contribuir na elaboração, execução e monitoramento dos planos de ação Municipal, e Planos de aplicação do fundo;

c)Assegurar o Poder Executivo local, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e também previsão de recursos para funcionamento do Conselho Tutelar;

d)Representar o conselho Tutelar junto ao Executivo Municipal ou secretarias Municipais, a fim de repassar as prioridades formuladas pelo Conselho dos Direitos, no planejamento do Município.

e)Requisitar sempre que se fizer necessário, ao Poder executivo local, serviços públicos relativos à saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, segurança ou apoio de recursos humanos para operacionalização da Lei Municipal 1180 de 22 de julho de 2009.

f)Assinar toda documentação oriunda do Conselho Tutelar;

g)Dar conhecimento á comunidade envolvida, das decisões e ações do Conselho;

h)Convocar reuniões extraordinárias, estabelecendo os objetivos das mesmas;

i)Convidar para participar das reuniões, pessoas que possam contribuir com informações relacionadas ao tema constante as pautas, membros do Conselho dos direitos, quando se achar conveniente, vetado suas presenças no momento das votações;

j)Ordenar o uso da palavra nas reuniões;

k)Fazer advertências, para assegurar o bom andamento dos trabalhos;

l)Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das correspondências que entender conveniente;

m)Anunciar o término da reunião;

n)Anotar em cada documento a decisão dos Conselheiros;

o)Proceder aos atos normais burocráticos, tais como: recebimento de correspondência e demais papéis a Secretária Executiva;

p)Visitar sempre que se fizer necessário às entidades que assistem crianças e adolescentes, para conhecimento da situação de cada uma delas;

q)Promover no âmbito do Conselho Tutelar e na comunidade, palestras e debates, fórum em defesa dos direitos da criança e do adolescente;

r)Representar o Conselho Tutelar, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.

CAPÍTULO IV

DO VICE-COORDENADOR

Artigo 8º- Compete ao vice-coordenador:

a)Substituir o Coordenador nas suas faltas e impedimentos, e o suceder nos casos de renúncia, morte ou perda de mandato.

CAPITULO V

DOS AUXILIARES

Artigo 9º - O Conselho manterá uma Secretária-Geral destinada ao apoio administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e 5 (cinco) funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal (recepcionista, auxiliar de escritório, serviços gerais e 2 motoristas).

Parágrafo Primeiro- O conselho tutelar não terá nenhum ônus com a remuneração dos funcionários.

Parágrafo Segundo- Os funcionários cedidos ao Conselho Tutelar deverão ter ensino médio.

Parágrafo terceiro- As atribuições dos trabalhos dos funcionários cedidos pelo Executivo serão feitas pela Coordenação.

DA SECRETARIA

Artigo 10º A secretaria compete executar os expedientes, e instruir os processos para serem submetido ás aprovações do plenário em vista das diretrizes da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Artigo 11º - A secretaria compete ainda:

a)Secretariar todas as reuniões, registrando as Atas em livros destinados para tal;

b)Providenciar a redação escrituração dos documentos do Conselho Tutelar e sua expedição e encerramento;

c)Manter o registro de documentos em livros e arquivos na secretaria;

d)Dar conhecimento ao coordenador do conselho tutelar e de todos os assuntos quer seja por correspondência ou não;

e)Substituir ao coordenador e ou vice-coordenador em caso de impedimento ou afastamento.

f)Prestar as informações que lhe forem solicitadas e expedir certidões;

Artigo 12º - A Secretária será substituída por outro membro do conselho, em caso de ausência ás reuniões.

CAPÍTULO VI

DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Artigo 13º - Aos conselheiros tutelares compete:

a)Comparecer ás reuniões com regularidade.

Parágrafo único – A ausência injustificada de qualquer conselheiro em três sessões consecutivas ou a seis sessões não consecutivas, no período de um ano, remunerada ou não, importará em automática exclusão do Conselho, caso em que os demais conselheiros deverão promover a convocação do 1º suplente.

b)Votar as matérias apresentadas em reuniões;

c) Colaborar com o bom andamento dos trabalhos, ajudando na elaboração de soluções dos problemas apresentados;

d)Debater a matéria em discussão constante na pauta dos trabalhos;

e)Participar de encontros, seminários, reuniões, no município ou em outras localidades, a fim de fortalecer o Conselho, apresentando relatórios na reunião seguinte;

f)Visitar periodicamente as entidades, inteirando-se dos problemas que as afligem e propondo soluções nas reuniões do Conselho.

g)Realizar atendimentos com o número mínimo de dois Conselheiros Tutelares.

CAPÍTULO VII

DAS DESPESAS, DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Artigo 14º - As despesas do Conselho Tutelar serão contabilizadas em conta autônoma com prestações de conta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal.

Parágrafo Primeiro – Decorrido 12 meses de trabalho, todos os membros do Conselho Tutelar terão direito a 30 dias de descanso, (férias) remunerado, na forma da legislação aplicável ao gerenciamento dos bens públicos, com convocação do suplente.

Artigo 15º - Os bens colocados a disposição do Conselho Tutelar serão administrados na forma da legislação aplicável ao gerenciamento dos bens públicos.

Artigo 16º - Todos os bens compreendidos nas disposições do Art. Anterior, sejam eles móveis, imóveis, utensílios, equipamentos, semoventes, adquiridos ou por legados, doações ou concorrentes de auxílios ou subvenções dos poderes públicos, serão considerados indisponíveis, administrados pelo Conselho dos direitos, com expressa autorização do Conselho Tutelar, sendo que a importância apurada seja revertida em prol do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em resolução que justifique a disponibilidade, descreva a forma de destinação e determine a prazo para prestação de contas do Conselho dos Direitos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17º - O Conselho Tutelar funcionará nas dependências cedidas pelo Ministério Público, onde deverão acontecer os atendimentos e as reuniões, e onde deverão permanecer os materiais de consumo e de expediente, necessário ao seu funcionamento, bem como os funcionários cedidos pelo Executivo Municipal, cumprido horário estabelecido no art.4º deste regimento.

Artigo18º - este Regimento interno poderá sofrer modificações parciais em assembléias composta pela maioria de 2/3 dos membros do Conselho Tutelar, desde que seja em benefício da Criança e do Adolescente.

Artigo 19º - Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos pelo plenário em reunião ordinária e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Artigo 20º - Este Regimento Interno entrará em vigor após encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaciara-MT e devidamente publicado pela Imprensa Oficial do Município.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Ester Shuenquener

Edna Maria Martins

Juliana Moreira de Lima Bortolini

Rosenete Lemes de Almeida

Mariza Pereira Lima