DATA: 21 de março de 2017

SÚMULA: Nomeia contribuinte responsável tributário no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso III da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado como responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por responsabilidade tributária, as empresas abaixo especificadas, conforme segue:

INSCRIÇÃO	RAZÃO SOCIAL
21991	NORSA REFRIGERANTES LTDA
24338	COMPANHIA ENERGETICA SINOP S.A

Art. 2°. A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de março de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

IVETE MALLMANN FRANKE

Secretária Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento