DATA: 15 de março de 2017

SÚMULA: Instaura Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa PISOFORTE CONSTRUTORA LTDA participante da Tomada de Preço nº 03/2016 e detentora do Contrato nº 045/2016.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 16 da Instrução Normativa nº 063/2016, aprovada pelo Decreto nº 063/2016, de 29 de março de 2016;

Considerando as disposições contidas no Ofício nº 095/2017 da Comissão Processante Permanente - CPP;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionador – PAS envolvendo a empresa PISOFORTE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.295.734/0001-04, participante da Tomada de Preço nº 03/2016 e detentora do Contrato nº 045/2016, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

Art. 2º. Dar a Comissão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis à pedido, caso seja necessário.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 15 de março de 2017

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal