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Pref. Jaciara

Artigo 1º - O Conselho Tutelar de Jaciara, instituído pela Lei 524/93 de 22 de Dezembro de 1992 e regulamentado pela Federal 8.069/90 e Lei Municipal 1.180/09 conta com a seguinte estrutura:

I - o Plenário.

II - o Conselheiro.

I - Do Plenário

Artigo 2º - O conselho Tutelar reunir-se á em caráter ordinário uma vez por semana na sala do Conselho.

Parágrafo Primeiro – As reuniões extraordinárias serão realizadas todas as vezes que houver necessidade sendo convocadas por qualquer conselheiro respeitando a composição de 03(três) membros.

Parágrafo Segundo – Em caso de Reunião Extraordinária, ocorrendo insuficiência de “Quorum” decorrido 30 minutos, terá inicio a reunião com os membros presentes, desde que seja a maioria.

Artigo 3º - Nas reuniões do conselho Tutelar, será observada a seguinte ordem:

a)Conferência de “Quorum;

b)Leitura, discussão, votação e assinatura da ATA anterior;

c)Apresentação da pauta da reunião por todos os conselheiros presentes;

d)Discussão e aprovação dos assuntos;

e)Leitura dos documentos recebidos;

f)Assuntos de ordem geral;

g)Encerramento.

Artigo 4º - O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 7hmin às 11hmin e das 13hmin às 17hmin, mantendo sistema de revezamento dos membros em escala de 24hs sempre em dupla, nos demais dias e horários, em regime de plantão, para os casos emergenciais.

CAPÍTULO II

II – DO CONSELHEIRO TUTELAR

Artigo 5º - A qualquer Conselheiro Tutelar compete:

a)Representar o Conselho Tutelar em Juízo e fora dele, junto á municipalidade, em todas as ações a que se refere à lei Municipal 524/93 de 22 de Dezembro de 1992, regulamentado pela Lei de 1180 de 22 de julho 2009, passiva e ativamente;

b)Contribuir na elaboração, execução e monitoramento dos planos de ação Municipal, e Planos de aplicação do fundo;

c)Assegurar o Poder Executivo local, na elaboração de proposta orçamentária para planos e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e também previsão de recursos para funcionamento do Conselho Tutelar;

d)Representar o conselho Tutelar junto ao Executivo Municipal ou secretarias Municipais, a fim de repassar as prioridades formuladas pelo Conselho dos Direitos, no planejamento do Município.

e)Requisitar sempre que se fizer necessário, ao Poder executivo local, serviços públicos relativos à saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, segurança ou apoio de recursos humanos para operacionalização da Lei Municipal 1180 de 22 de julho de 2009.

f)Assinar toda documentação oriunda do Conselho Tutelar;

g)Dar conhecimento á comunidade envolvida, das decisões e ações do Conselho;

h)Convocar reuniões extraordinárias, estabelecendo os objetivos das mesmas;

i)Convidar para participar das reuniões, pessoas que possam contribuir com informações relacionadas ao tema constante as pautas, membros do Conselho dos direitos, quando se achar conveniente, vetado suas presenças no momento das votações;

j)Anotar em cada documento a decisão dos Conselheiros;

k)Proceder aos atos normais burocráticos, tais como: recebimento de correspondência e demais papéis a Secretária Executiva;

l)Visitar sempre que se fizer necessário às entidades que assistem crianças e adolescentes, para conhecimento da situação de cada uma delas;

m)Promover no âmbito do Conselho Tutelar e na comunidade, palestras e debates, fórum em defesa dos direitos da criança e do adolescente;

n)Representar o Conselho Tutelar, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.

o)Comparecer ás reuniões com regularidade.

Parágrafo único – A ausência injustificada de qualquer conselheiro em três sessões consecutivas implicará na aplicação das medidas previstas em Lei.

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS, DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Artigo 6º - As despesas do Conselho Tutelar serão contabilizadas em conta autônoma com prestações de conta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura Municipal.

Parágrafo Primeiro – Decorrido 12 meses de trabalho, todos os membros do Conselho Tutelar terão direito a 30 dias de descanso, (férias) remunerado, na forma da legislação aplicável ao gerenciamento dos bens públicos, com convocação do suplente.

Artigo 7º - Os bens colocados a disposição do Conselho Tutelar serão administrados na forma da legislação aplicável ao gerenciamento dos bens públicos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 8º - O Conselho Tutelar funcionará nas dependências cedidas pelo Ministério Público, onde deverão acontecer os atendimentos e as reuniões, e onde deverão permanecer os materiais de consumo e de expediente, necessário ao seu funcionamento, bem como os funcionários cedidos pelo Executivo Municipal, cumprido horário estabelecido no art.4º deste regimento.

Artigo 9º - Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos pelo plenário em reunião ordinária e as soluções constituirão precedentes regimentais.

Artigo 10º - Este Regimento Interno entrará em vigor após encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaciara-MT e devidamente publicado pela Imprensa Oficial do Município.

Artigo 11º - Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Colegiado todas as vezes que se fizer necessário.

Ester Shuenquener

Edna Maria Martins

Marisa Pereira Lima

Rosenete Lemes de Almeida