“INSTITUI O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, Senhor TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei orgânica Municipal e:

Considerando os ditames da Constituição Federal, a qual descreve em seu art. 196 que a Saúde é direito do cidadão e dever do Estado, deixando claro que é de suma importância o bom atendimento para os Munícipes;

Considerando a Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, e que estabeleceu em seu art.18, inciso VIII, que compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) gerir laboratórios públicos de Saúde e hemocentros;

Considerando que conforme normas editadas pelo Ministério da Saúde (Portaria n° 2.982/09), a Gestão Municipal de Saúde situa-se no módulo básico, o que obriga o Município a oferecer aos seus habitante a atenção básica;

Considerando que, para a prestação dos serviços, o Município necessita de local apropriado, tido como Laboratório Municipal, e que o mesmo existe de fato há longos anos, sem, contudo, haver norma legal a respeito de sua criação:

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Laboratório Municipal, sob a responsabilidade da Fundo Municipal de Saúde, a qual terá como responsável técnico servido público Municipal ocupante do cargo de Farmacêutico, devidamente qualificado, designado por ato do Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é a realização de exames, de forma contínua e a cargo do Município, aos usuários.

Parágrafo Único – O horário de atendimento ao público do Laboratório Municipal será das 7:00 as 11:00 horas da manhã e das 13:00 as 17:00 horas da tarde.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações especificas de Orçamento próprio.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 20 de Março de 2017.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

_______________________________ TARCÍSIO FERRARI.

Prefeito Municipal.