DECRETO Nº. 057/2017

DE 16 DE MARÇO DE 2017.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO XINGU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO a destinação, a partir de janeiro de 2015, aos municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação FETHAB.

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, em submeter ao controle e fiscalização da sociedade civil e destinação e aplicação repassadas ao município por conta do FETHAB ao controle e fiscalização da sociedade civil.

DECRETA:

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura e Logística do município de São Jose do Xingu-MT, constituído de:

a) 02 – Representantes do município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um dele que o presidira como titular e outro como suplente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: LUDIO SOUSA BARROS

SUPLENTE: VILSON PACHECO

SINDICATO RURAL DE SÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: ROGERIO MOTA DE ANDRADE

SUPLENTE: ANTONIO CLARET FERREIRA

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE SÃO JOSE DO XINGU

TITULAR: ADALBERTO SOUZA COSTA

SUPLENTE: ALCEU OLIVEIRA BRAGA

CAMARA MUNICIPAL

TITULAR: PEDRO DA SILVA SANTOS

SUPLENTE: GERVASIO DOS SANTOS OLIVEIRA

COMERCIO

TITULAR: CLAUDIMIR CIPRIANO DE CARVALHO

SUPLENTE: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA

TITULAR: PAULINO PEREIRA CARNEIRO

SUPLENTE: DELUBIA MARIA BORGES TULHA

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA

TITULAR: DIVINO JOSE DA SILVEIRA

SUPLENTE: NELSON HONORIO CARLOS

EMPAER

TITULAR: MAURICIO SILVA PEREIRA

SUPLENTE: MARTINHO DE FREITAS NETO

Paragrafo Primeiro – Os representantes das entidades da sociedade serão nomeados por ato do prefeito mediante indicação da respectiva entidade.

Paragrafo Segundo – Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados por oficio.

Paragrafo Terceiro – Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art.2º -O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observando os limites estabelecidos na legislação estadual.

Art.3º -Fica assegurado ao conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art.4º - Compete ao conselho municipal de infraestrutura e logística:

I. Elaborar seu próprio regimento interno;

II. Emitir relatório semestral de suas atividades, divulgando por via eletrônica no site do município na internet;

III. Apontar as propriedades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais, no âmbito do município de São Jose do Xingu-MT;

IV. Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos oriundos do FETHAB e/ou convênios e congêneres que possuem a mesma finalidade, ou seja manutenção e melhorias das estradas municipais.

Art.5º - O Conselho elaborara seu próprio regimento interno.

Art.6º Caberá ao poder Executivo municipal propiciar ao conselho municipal de infraestrutura e logística todos as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o premente funcionamento do órgão, sua estrutura e atribuições.

Art.7º O exercício da função de conselheiro do conselho municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, aquele que a exercer por ais de um ano, o direito ao reconhecimento público com emissão de certificado que assim o declare.

Art. 8° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de março de 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se