LEI Nº 385. DE 23 DE MARÇO DE 2017
24 de Março de 2017
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Acrescenta o inciso VI no Parágrafo Único do Art. 15 da Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do Art. 15, da Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016, com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
Parágrafo Único: (...)
(...)
VI – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Rondolândia – MT, 23 de Março de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal