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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Acrescenta o inciso VI no Parágrafo Único do Art. 15 da Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o inciso VI no parágrafo único do Art. 15, da Lei nº 376, de 10 de Outubro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 15. (...)

Parágrafo Único: (...)

(...)

VI – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Rondolândia – MT, 23 de Março de 2017.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal