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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA Nº. 024/2017

DATA: 01 DE FEVEREIRO 2017

“DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO, SR JOÃO CLAUDIO MESQUITA LEMOS”.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Complementar 086/2016;

Considerando, o disposto no Artigo 32 da Lei Complementar 086/2016 em que o Profissional da Educação efetivo em 20 horas terá a opção de alteração de sua carga horária para 30 horas, e consequentemente a adequação salarial pela diferença de carga horária.

Considerando, o requerimento do Servidor.

RESOLVE:

ART.1º. Fica o servidor JOÃO CLAUDIO MESQUITA LEMOS, portador do RG nº 1358183-0 SSP/MT e CPF nº 710.238.011-91, efetivo nos quadros de Servidores do Município de Nova Ubiratã desde 02 de Julho de 2012 no Cargo de carreira de Professor 20 hrs, lotado na Escola Municipal Tancredo Neves, REENQUADRADO para PROFESSOR 30 HRS/SEM.

ART.2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 01 de Fevereiro de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

LEANDRO CESARIO VICENTINI

Secretário Adjunto de Administração