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Pref. Nova Ubiratã

PORTARIA N° 030/2017

DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2017

SÚMULA: “CONCEDE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA AO SERVIDOR AILTON TADEU PATEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o Sindicato dos Servidores do Município de Nova Ubiratã é um órgão extremamente importante para a defesa dos interesses dos servidores, sendo que no município já te desempenhado a anos de forma efetiva sua atividade.

CONSIDERANDO que o art. 101 da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, permite no exercício de mandato classista, em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional dos servidores efetivos, a administração pública poderá conceder ao servidor estável eleito o direito à licença, com remuneração;

CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, por entender que tal atuação é de interesse público;

R E S O L V E:

Art. 1° - Conceder ao servidor AILTON TADEU PATEIS portador do CPF 080.440.788.60; inscrito no CI.RG 18.736.684-6, servidor efetivo no Cargo de Motorista, admitido em 01/06/2006, eleito como Presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, afastamento para Desempenho do Mandato Classista, sem prejuízo ao subsídio, forte no art. 101 da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 01 de Fevereiro de 2017.

Art. 2° - A licença será pelo do exercício do mandato.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 01 de Fevereiro de 2017.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/02/2017.

LEANDRO CESARIO VICENTINI

Secretário Adjunto de Administração

Portaria n° 007/2013

LEANDRO CESARIO VICENTINI

Secretário Adjunto de Administração