PORTARIA Nº. 030/2017.
24 de Março de 2017
PORTARIA N° 030/2017
DATA: 01 DE FEVEREIRO DE 2017
SÚMULA: “CONCEDE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA AO SERVIDOR AILTON TADEU PATEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Sindicato dos Servidores do Município de Nova Ubiratã é um órgão extremamente importante para a defesa dos interesses dos servidores, sendo que no município já te desempenhado a anos de forma efetiva sua atividade.
CONSIDERANDO que o art. 101 da Lei Complementar 061/2013 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, permite no exercício de mandato classista, em diretoria de entidade sindical ou associativa, representativa de categoria profissional dos servidores efetivos, a administração pública poderá conceder ao servidor estável eleito o direito à licença, com remuneração;
CONSIDERANDO a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, por entender que tal atuação é de interesse público;
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder ao servidor AILTON TADEU PATEIS portador do CPF 080.440.788.60; inscrito no CI.RG 18.736.684-6, servidor efetivo no Cargo de Motorista, admitido em 01/06/2006, eleito como Presidente do Sindicato dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, afastamento para Desempenho do Mandato Classista, sem prejuízo ao subsídio, forte no art. 101 da Lei Complementar n° 061/2013, a partir de 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 2° - A licença será pelo do exercício do mandato.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 01 de Fevereiro de 2017.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
| Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 01/02/2017. LEANDRO CESARIO VICENTINI Secretário Adjunto de Administração Portaria n° 007/2013 |
LEANDRO CESARIO VICENTINI
Secretário Adjunto de Administração