LEI MUNICIPAL Nº 748/2017
24 de Março de 2017
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X, do art. 37, da CF e art. 147 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a recompor as perdas inflacionárias nos salários dos Servidores Públicos Municipais, abrangidos pela Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, no percentual de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito pontos percentuais) conforme INPC/IBGE/2017, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2017.
Art. 2° - Para cumprimento da lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas leis Municipais que tratam da LDO, LOA e PPA vigentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogam-se disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 23 (VINTE TRÊS) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA
Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei.