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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá e dá outras providências”

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei ordinária:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá-MT, destinado a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Art. 2º - A administração do REFIS será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no Decreto regulamentar desta Lei.

§ 1º - O ingresso no REFIS, implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, em nome de pessoa físicas ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma retratável e irrevogável.

Art. 3º - Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renuncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Parágrafo único - Requerida a desistência da ação judicial com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida a inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º - O REFIS abrangerá, todos os débitos tributários devidos ao município referente a impostos, taxas, contribuições e demais espécies tributarias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Parágrafo único – Serão abrangidos ainda, os acréscimos legais relativos a taxas, multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações assessórias.

Art. 5º - A opção pelo REFIS, poderá ser formalizada por escrito no período de 10 de Abril de 2017 à 09 de junho de 2017, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - O parcelamento não poderá ultrapassar 10 (dez) meses, observando os seguintes limites:

§1º - Em se tratando de débito de Pessoa Física e Microempreendedor Individual - MEI de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), consolidado na forma desta Lei, será admitido o pagamento somente à vista em parcela única.

§2º - Em se tratando de débito de Pessoa Física e Microempreendedor Individual - MEI, o valor igual ou superior a R$ 51,00 (cinqüenta e um reais) e inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) consolidados na forma desta Lei, será admitido o pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por parcela.

§3º - Em se tratando de débito de pessoa jurídica de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), consolidados na forma desta Lei, será admitido o pagamento somente à vista em parcela única.

§4º - Em se tratando de débito de pessoa jurídica, o valor igual ou superior a R$ 101,00 (cento e um reais) e inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) consolidados na forma desta Lei, será admitido o pagamento à vista ou em até 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) na parcela.

§ 5º - Em se tratando de débito igual ou superior a R$ 601,00 (seiscentos e um reais) consolidados na forma desta Lei, o mesmo poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, respeitando-se sempre o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), na parcela para pessoa física e de R$ R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica.

§ 6º - O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se a variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 7º - A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas na Lei Complementar n.º 01/2013 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Código Tributário Nacional e Leis avulsas sobre a matéria.

§ 8º - O parcelamento suspenderá as execuções fiscais ajuizadas nos termos do Art. 151, VI do Código Tributário Nacional, só extinguindo as execuções fiscais ajuizadas, após a quitação total dos débitos tributários ajuizados.

§ 9º - Caso o optante do REFIS venha a se tornar inadimplente com mais de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, o processo de execução prosseguirá com o restante do débito nos termos desta Lei.

Art. 7º - Será concedida remissão sobre os encargos previstos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes condições:

I – remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única;

II – remissão de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pela modalidade de dação em pagamento, aplicando-se em todos os casos, o previsto pela legislação municipal vigente.

III - remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

IV - remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

V - remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas;

Art. 8º - A opção pelo REFIS sujeitará o contribuinte ou responsável a:

I – aceitação plena irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II – pagamento regular do débito consolidado;

III – pagamento total das custas processuais a serem recolhidasno foro de São José do Rio Claro-MT, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, salvo quando concedida justiça gratuita.

IV – pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito, quando tratar-se de valores já ajuizados, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº. 885/2016;

Parágrafo único: A opção pelo REFIS, exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 9º - São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I – requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II – documentos que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

III – cópia do documento de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;

Art. 10 - O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II – decretação de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

III – prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

§ 1º - O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS, o qual se dará da seguinte forma:

I – de regra, via postal com aviso de recebimento;

II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;

§ 2º - A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, a propositura da execução caso já esteja em Dívida Ativa e ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizada;

Art. 11 – Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do poder executivo.

Art. 12 – As estimativas de impacto orçamentário-financeiro exigidas pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000 estão previstas no anexo I desta lei;

Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 23 de março de 2017.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

I – Introdução

O Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se fazer acompanhar de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

II – Atendimento ao caput e do inciso I do art. 14 da LC 101/2000:

Conforme levantamentos realizados, a concessão de anistia da multa e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários mencionados neste Projeto de Lei não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo no ano de sua entrada em vigor, e nem nos dois seguintes, eis que as previsões de receitas foram estimadas já levando em consideração que o valor constante do estoque da dívida ativa contabilizada é muito superior ao que foi orçado, conforme se demonstrará a seguir:

Analisando o Demonstrativo de Dívida Ativa (principal e acessórios) atualizado até a data de 07/03/2017 e expedido pelo Setor de Arrecadação do Município, quanto aos débitos não prescritos (2012 a 2016), tem-se o seguinte:

2012: ..............R$ 626.473,80

2013: ..............R$ 146.402,17

2014: ..............R$ 584.511,45

2015 ..............R$ 1.043.930,87

2016: ..............R$ 1.129.964,72

--------------------

Total ........ R$ 3.531.283,01 (três milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo).

A Lei Municipal nº. 888 de 11 de novembro de 2016 – Lei Orçamentária Anual de 2017, prevê no Anexo II da Receita e Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa, os seguintes valores estimados para arrecadação em relação a dívida ativa:

Código 1.9.1.3.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa - 28.000,00, mesmo valor previsto na LDO de 2017.

Código 1.9.3.1.00.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária - 145.000,00, mesmo valor previsto na LDO de 2017.

Total de previsão do principal e acessório da dívida ativa: 173.000,00.

Como o valor da receita estimada para 2017, prevista na Lei Orçamentária na forma do artigo 12 da Lei Complementar 101/00 está estimada a menor do que o valor real existente no estoque da dívida ativa não prescrita (2012 a 2016) – R$. 3.531.283,01, a anistia de multas e juros da Divida Ativa no valor de R$ 28.000,00 – código 1.9.1.3.00.00.00, não afetará o cumprimento das metas de resultado nominal e primário no exercício de 2017 e nem nos dois exercícios posteriores - 2018 e 2019.

Nota explicativa:

A receita com a Dívida Ativa total orçada totaliza a quantia de R$ 173.000,00 (2017).

A receita com a Dívida Ativa real do período não prescrito tem saldo de R$ 3.531.283,01.

A renúncia fiscal foi considerada na estimativa do orçamento, posto que a dedução de R$ 28.000,00, será compensada com a arrecadação incentivada que implica no saldo positivo de R$ 3.503.283,01, que será contabilizado e corresponderá um excesso de arrecadação não previsto.

Considerando que esta lei terá vigência somente no exercício de 2017, não afetará as metas previstas para os exercícios de 2018 e 2019.

Natureza

Demonstrativo da Estimativa da Dívida Ativa (principal + acessórios)

2017

2018

2019

Valor inscrito na Dívida Ativa não prescrito na contabilidade até 07/03/2017.

3.531.283,01

M + J

28.000,00

DAT.

145.000,00

173.000,00

Cálculo: R$ 3.531.283,01 (real) – R$ 28.000,00 (estimado) = 3.503.283,01

Onde:

M + J = Multa e Juros

DAT. = Dívida Ativa

III- Atendimento a legislação correlata.

No anexo III do PPA – Lei 780 de 17.12.2013, no total de receitas para 2017, foi prevista e estimada a arrecadação já deduzida as multas e juros de mora com a divida ativa.

O programa de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com redução de juros e multas, não impactará na receita de 2017, 2018 e 2019. Assim em que pese haver a renúncia de receita, esta não afetará as metas fiscais para 2017 a 2019.

Do exposto, conclui-se que é juridicamente e contabilmente possível instituir um Plano de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS em 2017, na forma demonstrada, por não afetar as metas fiscais para 2017 – exercício que entrará em vigor e para os dois subseqüentes.

Pedro Genior Gonçalves Farias

Técnico Contábil