INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DEFINE OS VALORES DE PLANTÕES.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela – Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional Municipal dos Conselheiros Tutelares, a que faz referência o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o artigo 81 da Lei Municipal 539/2015, pelo qual fica assegurada a remuneração mensal de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.

Paragrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. Aplica-se aos conselheiros tutelares a Revisão Geral Anual, nos

mesmos índices concedidos para os servidores da administração municipal aprovados em Lei.

Art. 3º. Fica estabelecido o pagamento pela realização de plantões pelos conselheiros tutelares do Município.

Art. 4º - Os valores a serem pagos aos conselheiros tutelares que realizarem plantões ficam estabelecidos, em:

- R$ 50,00 (cinquenta reais) para os plantões realizados nos finais de semana e feriados;

- R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para os plantões noturnos realizados durante a semana;

Art. 5º - Será considerado como período diurno horário das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 e horários Noturno das 19:00 as 07:00 horas.

Art. 6º - Os plantões realizados serão confirmado mediante Ficha de Controle de frequência, assinado pelos conselheiros Municipais e pela Secretária de Ação Social e deverão ser entregues mensalmente no departamento de recursos humanos.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria consignada no orçamento.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto estrela-MT, em 23 de Março de 2017

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração do Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares e Define Plantão.

CUSTO ESTIMADO:

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2016	15.758.942,48	7.575.341,93	48,07
2017	16.498.222,90	8.542.397,06	51,78
2018	17.488.116,28	9.247.803,13	52,88
2019	18.537.403,25	10.008.616,83	53,99

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Gabinete do Prefeito de Porto estrela-MT, em 23 de Março de 2017

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Alteração do Piso Salarial dos Conselheiros Tutelares e Define Plantão

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito de Porto estrela-MT, em 23 de Março de 2017

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal