DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E AUMENTO REAL DOS VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 03/2016 a 02/2017, equivalente a 4,66% ( quatro vírgula sessenta e seis por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.

Art. 2° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos Comissionados, Gratificação por Função, Secretário Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, revistos através de Lei especifica.

Art. 3° – Para os cargos de Professores, Supervisor Escolar e Orientador Escolar fica autorizado a conceder o equivalente a 3,59% ( Três virgula cinquenta e nove por cento), sobre o vencimento inicial do referidos cargos, a titulo de diferença do reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Art. 4º - Fica concedido a título de reajuste, a partir de 1º de Outubro de 2017, aos servidores de cargos efetivos, exceto Professores, Supervisor Escolar e Orientador Escolar, o percentual de 1,81% (um ponto oitenta e um por cento) sobre os respectivos vencimentos fixados na legislação específica.

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Art. 5° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

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Art. 6o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 7o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Março de 2017, exceto o disposto do art. 4º, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, em 23 de Março de 2017.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2016	15.758.942,48	7.575.341,93	48,07
2017	16.498.222,90	8.519.397,06	51,64
2018	17.488.116,28	9.224.803,13	52,75
2019	18.537.403,25	9.988.616,83	53,88

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, em 23 de Março de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, em 23 de Março de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal