TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 010/2017

Dispensa de Licitação nº: 003/2017

Ref. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA MT-322 TRECHO NOVO SANTO ANTÔNIO/VILA TRINDADE (ZÉ TREZENTOS).

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 003/2017, RATIFICA a Dispensa de Licitação para a Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 010/2017.

FAVORECIDA: L. P. DOS SANTOS MATERIAIS CONSTRUÇÃO – ME

CNPJ: 05.511.353/0001-70

VALOR TOTAL: R$ 40.614,30 (quarenta mil seiscentos e quatorze reais e trinta centavos)

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso IV Artigo 24 da Lei 8.666/93

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 17de Março de 2017

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal