Portaria nº 050/2017

O PREFEITO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei Complementar Municipal nº 012/2014, art. 36;

RESOLVE:

Art. 1º - CONVOCAR a servidora pública municipal IOLANDA FRANCISCA DE MORAES, ocupante do cargo efetivo de professora pedagoga, matricula funcional, nº 342, CPF: 827.713.241-72, para comparecer imediatamente ao trabalho e assumir suas funções, o não comparecimento injustificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias poderá significar abandono do cargo público, podendo ocasionar a sua demissão em conformidade com o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Serra Nova Dourada-MT, com base na Lei Complementar Municipal nº 008/2008, tendo em vista que a servidora está afasta sem nenhum ato administrativo público que conceda Licença por motivo de doença em pessoa da família, regulamentada pelo art. 87 da lei supracitada. Após uma análise detalhada do dossiê da servidora e das informações prestadas pela Secretária Municipal de Educação, no qual fomos informados que a servidora não está exercendo suas funções, diante dos fatos, resolvemos suspender o pagamento da servidora, pois não temos amparo legal para continuar pagando a mesma.

CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada-MT, aos 23 dias do mês de Março de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada