LEI MUNICIPAL N º 1291/2017

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Considerando a existência de débitos do Município de Arenápolis/MT, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecido pela ENERGISA, RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento do débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos com competência entre novembro de 2016 a janeiro de 2017.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com o que determina o setor elétrico.

Art. 3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis, aos 24 de março de 2017

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT