DECRETO MUNICIPAL N° 037/2017 DE 14 DE MARÇO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EXCEPCIONAL DOS SEVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1° - Fica estabelecida, em caráter excepcional, a jornada de trabalho dos servidores da administração direta e indireta do município, nos seguintes moldes:

I – para os servidores com carga horária semanal de quarenta horas, a jornada diária de trabalho será das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00, em turno único;

Art. 2° - O disposto no artigo anterior não se aplica aos plantões e demais atividades de caráter essencial, os quais observarão as jornadas de trabalho instituídas nas leis de carreiras as que estão vinculados.

Art. 3º - Os titulares dos órgãos e secretarias, em conjunto com o Secretario de Administração, estabelecerão, mediante portaria, critérios para o atendimento das atividades de caráter essencial das respectivas entidades.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir da dada de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario em especial o decreto nº. 095/2016 de 20 de setembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 14 DE MARÇO DE 2017.

MAICOL ANGELO SOARES

Prefeito Municipal

Em Exercício

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.