LEI MUNICIPAL Nº 575/2010
27 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 575/2010
EMENTA: CONSOLIDA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº 075/CONANDA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008, RESOLUÇÃO Nº 105/CONANDA, DE 15 DE JUNHO DE 2005, RESOLUÇÃO Nº 106/CONANDA, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 E RESOLUÇÃO Nº 116/CONANDA, DE 26 DE JUNHO DE 2006, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica consolidada a criação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelecida as normas gerais para a sua adequada aplicação, de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1º - O município destinará, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
§ 2º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I - conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - conselho Tutelar.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão à:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) creches.
§ 2º - Os serviços especiais visam à:
a) prevenção e atendimento médico, assistencial e psicológico às vítimas de negligência;
b) maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
d) proteção jurídica social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à Criança e ao Adolescente, em todos os níveis, de implementação dessa mesma política e responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o território municipal observado a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º - O Conselho administrará o fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituído:
a) pela dotação consignada anualmente no orçamento do município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
b) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
d) pelos valores provenientes de multas, decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 2º - Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido na declaração de imposto sobre a renda o total das doações feitas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente comprovadas, e obedecidas os limites e disposições do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º - Os atos deliberativos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos do Executivo.
Parágrafo único - A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º - O Conselho Municipal poderá utilizar-se de funcionários cedidos por órgãos públicos e privados.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez (10) membros titulares e dez (10) suplentes, sendo:
I - cinco (05) membros representando o Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
a) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) dois (02) representantes, sendo 01 (um) da Escola Municipal e 01 (um) da Creche, designados pela gestão da Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
II - cinco (05) representantes escolhidos pelas entidades representativas da sociedade civil, desde que legalmente constituídas há pelo menos um (1) ano, sendo:
a) um (01) representante de Entidades não Governamentais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) um (01) representante dos trabalhadores da Educação;
c) três (03) representantes de Associações ou Organizações representativas da Sociedade Civil Organizada, nos termos do inciso II do artigo 204 da Constituição Federal.
Art. 9º - Os representantes do governo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados pelo Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse.
§ 1º - Para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho.
§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse publico e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 10 - O mandato do representante governamental no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
§ 1º - O afastamento dos representantes do governo junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.
§ 2º - A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao afastamento a que alude o parágrafo anterior.
Art. 11 - A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio de organizações representativas.
§ 1º - Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos com atuação no âmbito territorial correspondente.
§ 2º - A representação da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha.
§ 3º - O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deve observar o seguinte;
a) instauração pelo Conselho do referido processo, até 60 dias antes do término do mandato;
b) vedada a convocação de assembléia para deliberar exclusivamente sobre a escolha.
§ 4º - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante.
§ 5º - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 6º - O Ministério Público deverá ser solicitado a acompanhar e fiscalizar o processo eleitoral de escolha dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 12 - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 13 - O mandato dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, vedada à prorrogação de mandatos ou a recondução automática.
SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 14 - Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento;
I - conselhos de qualquer natureza, inclusive de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - conselheiros Tutelares.
Parágrafo único - Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.
Art. 15 - O Regimento Interno deverá dispor sobre as situações em que os representantes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos suspensos ou cassados, notadamente quando:
I - for constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97 da referida Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193 do mesmo diploma legal;
III - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidas pelo art.4º, da Lei nº 8.429/92.
Parágrafo único - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 16 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13.07.90) e, em especial:
I - formular a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, assim como avaliando e controlando seus resultados;
II - gerir o fundo municipal, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;
III - zelar pela execução dessas políticas, atendida as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros, ou da zona urbana ou rural;
IV - opinar nas formulações das políticas sociais básicas, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento da Administração Municipal, em tudo a que se refira ou que possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
V - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e que possam afetar seus direitos;
VI - incumbe ainda ao Conselho de que trata a Resolução nº 105 do CONANDA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art. 227, caput, da Constituição Federal;
VII - as decisões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
VIII - encaminhar mensalmente ao CMDCA, relatório das atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar, bem como o número de atendimentos realizados visando implantação de políticas públicas voltadas à demanda exigida;
IX - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) fornecer e manter as creches.
X - registrar os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no Município, visando a cumprir as normas constantes do referido Estatuto;
XI - instituir grupos de trabalhos, comissões, incumbidos de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal;
XII - manifestar-se e opinar quando da implantação de equipamentos sociais, iniciativas e proposições relacionadas à criança e ao adolescente no município;
XIII - propor modificações nas estruturas da Coordenadoria e Órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIV - elaborar seu Regimento Interno;
XV - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
XVI - nomear e dar posse aos membros do Conselho;
XVII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
XVIII - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XIX - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e de demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar (Lei Federal nº 8.069, de 13.07.90, artigo 260, § 2º);
XX - fixar remuneração dos membros do Conselho Tutelar, observando que esta não seja inferior ao Padrão N1 da política Salarial da Administração Municipal;
XXI - organizar e manter atualizado o cadastro das entidades governamentais e não governamentais, banco de dados e programas de atendimento às crianças e adolescentes no Município, visando a subsidiar pesquisas e estudos;
XXII - mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente;
XXIII - incentivar a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários ao adequado cumprimento da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990;
XXIV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e III do artigo 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais e/ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento.
§ 1º - Caberá à administração pública o custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, titulares ou suplentes, tanto aos de governo como aos representantes da sociedade civil organizada, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o Conselho, para o que haverá dotação orçamentária específica.
§ 2º - É obrigação do Conselho da Criança e do Adolescente participar efetivamente do “Orçamento Criança e Adolescente” por tratar-se de uma peça por meio da qual se pode evidenciar e especificar qual o montante de recursos referente às ações destinadas “exclusiva ou prioritariamente” à criança e ao adolescente. O PPA é um dos principais instrumentos de consulta para a elaboração do “Orçamento Criança e Adolescente”.
Art. 17 - Cabe à Administração Pública, no nível do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros;
§ 2º - O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão elaborar um regimento interno que defina o funcionamento do órgão, prevendo dentre outros os seguintes itens:
a) a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e secretaria definindo suas respectivas atribuições;
b) a forma de escolha dos membros da presidência do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil organizada;
c) a forma de substituição dos membros da presidência na falta ou impedimento dos mesmos;
d) a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, de modo que se garanta a presença de todos os seus membros e permita a participação da população em geral;
e) a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros;
f) a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos em pauta;
g) o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h) as situações em que o quorum qualificado deve ser exigido no processo de tomada de decisões com sua expressa indicação quantitativa;
i) a criação de comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
j) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta;
k) a forma como se dará a participação dos presentes na assembleia ordinária;
l) a garantia de publicidade das assembleias ordinárias, salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
m) a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias com a previsão de solução em caso de empate;
n) a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica;
o) a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público, quando tal se fizer necessário;
p) O regimento compõe-se de normas de organização e funcionamento interno do Conselho, não gerando direitos e vantagens em favor dos conselheiros e obrigações para terceiros.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 19 - Na forma do disposto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e no que couber, as medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;
b) a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e das organizações da sociedade civil.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, ainda, realizar à periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.
Art. 20 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único - Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 21 - Quando do registro ou renovação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverão certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, às normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, por meio de resolução própria.
§ 1º - Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 2º - Será negado registro e inscrição aos programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
§ 4º - Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato à autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Art. 22 - Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº 8.069/90. (alterado pela Resolução n° 116/2006).
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos arts. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 24 – Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Nova Marilândia-MT, com o objetivo de captar e aplicar recursos no desenvolvimento de atividades em benefício das crianças e dos adolescentes, de acordo com as deliberações do Conselho a que se refere o artigo 4º desta Lei, compreendendo:
I – o registro dos recursos orçamentários próprios e dos provenientes de transferências do Município, do Estado ou da União, em prol da criança e do adolescente;
II – o registro dos recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III – a manutenção e o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – a liberação dos recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, bem como a administração dos recursos específicos para o atendimento de seus direitos, de acordo com as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 25 – O Fundo a que se refere o artigo anterior ficará subordinado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual competem a sua gestão e o estabelecimento de políticas de aplicação de seus recursos.
Parágrafo único – Atribui-se ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativamente ao Fundo, firmar, juntamente com o responsável pelos controles da execução orçamentária, os demonstrativos de receita e despesa do Fundo.
Art. 26 – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá, ainda, um Serviço Administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Departamento de Controle Contábil e Financeiro da Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 27 – São atribuições do Serviço Administrativo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – prestar contas às entidades governamentais e não governamentais das quais tenha recebido doações, subvenções ou auxílios;
III – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo;
V – apresentar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI – manter, em conjunto com o Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais sob a responsabilidade do Fundo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 28 – São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – os recursos financeiros anualmente previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento-Programa do Município e efetivamente aplicados, bem como os provenientes de créditos adicionais que venham a ser autorizados;
II – os auxílios, subvenções, doações e transferências de órgãos ou entidades estaduais, federais ou privadas;
III – as doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
IV – o produto de convênios firmados com outras entidades filantrópicas;
V – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VI – o produto de vendas de materiais e publicações em eventos realizados.
§ 1º – As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 29 – Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados pelo Município;
III – bens móveis ou imóveis a ele doados, com ou sem ônus;
IV – outros bens e direitos que, porventura, vier a constituir.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 30 – Constituem passivos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para o desenvolvimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO
Art. 31 – O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único – Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo integrará o do Município.
Art. 32 – A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente objetiva evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária das ações em benefício das crianças e dos adolescentes, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 33 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 34 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 3º – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO
Art. 35 – A despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constituir-se-á de:
I – financiamento total ou parcial de programas governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, devidamente aprovado pelo CMDCA;
II – financiamento de capacitações para conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, profissionais e gestores que atuam na área da execução das políticas de atendimento da criança e do adolescente;
III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos relacionados à criança e ao adolescente;
IV – pagamento de serviços eventuais prestados por pessoas físicas, em conformidade com a legislação vigente;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física para o desenvolvimento das ações relativas à criança e ao adolescente;
VI – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução de seus objetivos, e transferência de recursos para atendimento da política de atenção à criança e ao adolescente.
Art. 36 – A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes especificadas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Fica recriado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado financeira e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco (5) membros titulares e cinco (5) suplentes, na forma do artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para mandato de três (3) anos, permitida uma reeleição.
Art. 38 – Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente e exercer as seguintes atribuições:
I – atender as crianças e adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos no respectivo Estatuto, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta, aplicando-se as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsável;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade assistencial, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
III – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nas alíneas “a” usque “f” do inciso I do caput deste artigo, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra programas ou programações de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, e contra a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio-poder.
§ 1º – O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta pela autoridade judiciária, não importando em privação de liberdade.
§ 2º - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do artigo 147 da Lei Federal nº 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
Art. 39 - A eleição dos membros efetivos do Conselho Tutelar será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital publicado na Imprensa local, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, marcando data, horário e local de votação, bem como o prazo e demais normas para o registro das candidaturas.
§ 1º - O Conselho Tutelar terá uma coordenação, formada por dois Conselheiros, sendo um Coordenador e um Vice-Coordenador com mandato de um (01) ano, não permitido a recondução, eleita em fórum próprio pelos seus pares, sob a coordenação e responsabilidade do CMDCA.
§ 2º - A Coordenação de que trata o parágrafo anterior tem a finalidade de coordenar e uniformizar as atividades do Conselho Tutelar no cumprimento de suas atribuições em conformidade com o ECA e demais leis: Municipal e Estadual que trata sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - As regras para eleição do Coordenador e do Vice-Coordenador do Conselho Tutelar, será estipulada pelo Regimento Interno elaborado pelo CMDCA.
§ 4º - O CMDCA oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do seu processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 5º - O voto será direto, secreto e facultativo, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
§ 6º - No Edital e no Regimento Interno constarão a composição das Comissões de Organização do pleito, de seleção e elaboração de prova, e banca entrevistadora, criadas e escolhidas por Resolução do CMDCA.
§ 7º - Não haverá recondução automática de quaisquer membros do Conselho Tutelar.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 40 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão obedecidos os critérios do Artigo 133 da Lei 8069/90, além de outros requisitos que podem estar nesta Lei.
§ 1º - A aplicação de prova de aferição de conhecimento sobre os direitos das crianças e dos adolescentes será, exclusivamente, para fins de habilitação dos candidatos ao processo de escolha.
§ 2º - Também para efeito de habilitação, todos os candidatos deverão ser submetidos a uma avaliação psicológica, através de profissional devidamente habilitado.
Art. 41 - Os Conselheiros Tutelares devem ser escolhidos mediante voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do município maiores de dezesseis anos, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.
§ 1º - Nas hipóteses de abuso de poder econômico, o registro da candidatura do Conselheiro Tutelar será embargado para fins de nomeação.
§ 2º - Considera-se abuso de poder econômico no processo de escolha:
a) uso de instituições não governamentais, partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos Conselheiros Tutelares;
b) promessa ou recompensa à população para participar do processo de escolha.
Art. 42 - Serão escolhidos no mesmo pleito, cinco conselheiros titulares e cinco conselheiros suplentes para um mandato de três anos.
Parágrafo único - No caso da inexistência de no mínimo 2 (dois) suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar novo processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, na forma prevista nesta Lei.
Art. 43 - O resultado final de todo processo de escolha será publicado em jornal de maior circulação do Município indicando dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 44 - Será permitida aos Conselheiros Tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a 6 meses do prazo estabelecido pela Lei 8069/90, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abreviem ou prorroguem esse período.
Parágrafo único - A nova participação consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao novo processo de escolha em todas as suas etapas, vedada qualquer outra modalidade de participação.
Art. 45 - Para os fins do art. 140 da Lei 8069/90, quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
Parágrafo único - Os impedimentos descritos no Parágrafo Único do art. 140 da Lei 8069/90, não se aplicam aos casos de licença previstos na legislação administrativa própria.
Art. 46 - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação a partidos políticos.
Art. 47 - Os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar poderão promover sua inscrição no processo eleitoral, mediante requerimento assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com os documentos estabelecidos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - bons antecedentes, comprovados por certidões do cartório distribuidor civil e criminal da Comarca;
III - idade superior a vinte e um (21) anos;
IV - residir no município há mais de três (3) anos, comprovadamente;
V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio;
VII - ter conhecimentos mínimo de informática básica;
VIII - prova de afastamento de cargo executivo ou consultivo de entidade que possua em seus estatutos sociais ou desenvolva comprovadamente como objetivo, a defesa dos direitos ou o atendimento direto ou indireto da criança e do adolescente;
IX - ter sido aprovado em prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a realidade do Município, bem como em entrevista com profissional habilitado na área de psicologia, exames estes formulados por uma Comissão designada pelo CMDCA.
Art. 48 - O CMDCA divulgará a relação de todos os candidatos, com respectiva classificação obtida nas provas citadas no inciso VIII do art. 34.
§ 1º - Caberá recurso contra os resultados divulgados no prazo de dois (2) dias úteis, a contar da divulgação da lista dos habilitados.
§ 2º - Após o julgamento dos recursos pela Comissão, o CMDCA fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer ao pleito.
Art. 49 - Cada candidato, após cumprido o disposto no art. 34, registrará sua candidatura, em até cinco (5) dias úteis após a publicação da relação dos habilitados.
Parágrafo único - O candidato poderá registrar, além do nome, um cognome, e terá um número de livre escola pelo mesmo.
Art. 50 - Encerrado o registro, será aberto prazo de três (3) dias para impugnações, que correrá da data da publicação do Edital na imprensa local.
§ 1º - Qualquer cidadão ou entidade ligada à área de defesa dos direitos ou atendimento à criança e adolescente poderá impugnar em até três (3) dias úteis qualquer candidatura, mediante prova de que os requisitos estabelecidos no art. 34 não foram corretamente preenchidos.
§ 2º - O CMDCA terá prazo de três (3) dias úteis para analisar o pedido de impugnação de candidatura, divulgando sua deliberação em igual prazo.
§ 3º - O candidato impugnado poderá apresentar contestação quanto à impugnação no prazo de três (3) dias úteis, após cientificado pelo CMDCA de seu teor.
§ 4º - Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará Edital, com a relação dos candidatos habilitados ao pleito eleitoral.
Art. 51 - O processo de escolha será sempre aos domingos, no horário das 8 às 16 horas, ininterruptamente.
§ 1º - Às 16 horas serão distribuídas senhas aos presentes, impedindo o voto daqueles que se apresentarem após esse horário.
§ 2º - Serão vedados a inscrição da candidatura e o voto por procuração.
Art. 52 - A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal pertinente e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 53 - A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes deverá ser analisada pela comissão organizadora, que, se entendê-la incluída nestas características, determinará a sua suspensão.
Art. 54 - Não será permitido, no prédio onde se der a votação, qualquer tipo de propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes, durante o horário de votação.
Art. 55 - Os votos serão realizados através de urna eletrônica, mas no caso de serem por cédulas, as mesmas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo CMDCA, e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo presidente da mesa receptora e por um mesário.
§ 1º - O eleitor poderá votar em apenas um (1) candidato.
§ 2º - Na cabine de votação serão fixadas as listas com relação dos nomes, codinome e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
Art. 56 - As Escolas, Entidades Sociais, Clubes de Serviço e Organizações ou Associações da Sociedade Civil poderão ser convidados pelo CMDCA para indicar representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 57 - Cada candidato poderá credenciar, no máximo, um (1) fiscal para cada mesa receptora ou apuradora.
Art. 58 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente à contagem dos votos e à sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 59 - Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.
§ 1º - Os cinco (5) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os cinco (5) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 3º - Os concorrentes poderão interpor recurso do resultado final, sem efeito suspensivo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a contar da afixação do boletim respectivo.
§ 4º - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito perante a Comissão Organizadora, que terá cinco (5) dias para decidir.
§ 5º - Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo CMDCA, com registro em ata, e será oficiado ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam nomeados com a respectiva publicação no jornal oficial do Município e, após, empossados.
Art. 60 - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos, promovidos por uma assessoria a ser designada pelo CMDCA.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 61 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 62 - No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou mesmo ao Ministério Público.
Parágrafo único - Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou controladores dos órgãos do caput deste art. deverão ser comunicadas imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais.
Art. 63 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada na forma do art. 137 da Lei 8069/90.
Art. 64 - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor público municipal, fica-lhe facultado optar entre vencimentos e padrões de seu cargo ou pela remuneração de Conselheiro, sendo vedada a acumulação de vencimentos.
Parágrafo único - O servidor público municipal será afastado de seu cargo no serviço público municipal, mediante comunicação dirigida ao titular da Secretaria Municipal em que estiver lotado, sendo-lhe assegurada a contagem de tempo como Conselheiro Tutelar para todos os fins, na forma que dispuser legislação específica.
Art. 65 - Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jornada de oito (8) horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, e plantão com escala estabelecida entre seus membros, compreendendo inclusive horário noturno, aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único - A forma de funcionamento será estabelecida pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo CMDCA.
Art. 66 - O Conselho Tutelar se manterá com os recursos e espaço físico disponibilizados pelo Poder Público, destinados a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.
Parágrafo único - O CMDCA disponibilizará Assessoria Geral, quando solicitado pelo Conselho Tutelar.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO DE REMUNERAÇÃO CASSAÇÃO, PERDA DE MANDATO E VACÂNCIA DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 67 - Ficam criados cinco (5) cargos de Conselheiro Tutelar, com mandato de três (3) anos.
§ 1º - A função de Conselheiro Tutelar deverá ser remunerada, cabendo ao executivo Municipal, por meio de recursos do orçamento público Municipal, garantir o pagamento da respectiva remuneração aos Conselheiros Tutelares em efetivo exercício da função.
§ 2º - O exercício da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 3º - A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será fixada por Lei específica.
§ 4º – O pagamento da remuneração dos membros do Conselho Tutelar será efetuado a título de prestação de serviços e não acarretará vínculo empregatício.
§ 5º – Quando a escolha do conselheiro tutelar recair sobre servidor municipal, este ficará à disposição do colegiado, podendo optar pela remuneração de uma das funções, vedada a acumulação com aquela proveniente do seu cargo, função ou emprego público.
§ 6º - Para os fins do art. 134 da Lei 8.069/90, entende-se por “eventual” a modalidade administrativa que o Executivo municipal adotará para assegurar o pagamento regular do Conselheiro Tutelar.
§ 7º - A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 68 - A lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalhos específicos, estabelecer dotação para manutenção do Conselho Tutelar, para o custeio das atividades desempenhadas pelo mesmo, inclusive para as despesas com subsídios e qualificação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
§ 1º - O Conselho Tutelar poderá ser dotado de equipe administrativa, instância consultiva, esta composta por servidores efetivos do quadro funcional, de acordo com a necessidade do órgão e a disponibilidade da Administração Pública Municipal.
§ 2º - Fica vedado o uso de recursos do FIA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins do caput deste art., exceto para fins de formação e qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Art. 69 - As infrações éticas dos Conselheiros Tutelares serão apuradas por instância própria definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla defesa e o contraditório no processo administrativo.
Parágrafo único - Na composição da instância mencionada neste art., haverá necessariamente 2 (dois) Conselheiros de Direito e 3 (três) membros da comunidade interessada, nomeados especialmente para este fim, através de Resolução própria do Conselho Municipal da Criança, para um período de 1 (um) ano, vedada nova participação imediata.
Art. 70 - Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua composição.
Art. 71 - O Conselheiro Tutelar, na forma desta lei e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único - Para fins a que se refere o caput deste artigo, considera-se também conduta incompatível o uso do Conselho Tutelar para fins políticos eleitorais, bem como para extrair proveito particular frente aos órgãos públicos e a sociedade.
Art. 72 - A sindicância administrativa deve ser processada na forma do art. 56, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 73 - Na hipótese da violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao final da apuração da sindicância, representará ao Ministério Público comunicando o fato, solicitando as providências legais cabíveis.
Art. 74 - A implantação de outros Conselhos Tutelares deverá ser definida após avaliação realizada pelo CMDCA, conforme a necessidade que a demanda exigir, a qualquer tempo, a contar da atuação do Conselho Tutelar originário.
Art. 75 - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda de mandato.
Parágrafo único - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 76 - Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I - infringir, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Lei Municipal;
II - cometer infração aos dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar;
III - for condenado por crime doloso ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função;
IV - utilizar-se do cargo e de recursos para obter qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem que não atinjam as finalidades desta Lei.
Art. 77 - A perda de mandato será decretada pelo CMDCA, mediante provocação de qualquer interessado, assegurada à ampla defesa.
Parágrafo único - Cabe ao CMDCA, mediante comprovação de infração aos dispositivos da presente Lei, e/ou do Regimento Interno do Conselho Tutelar advertir o conselheiro por escrito, sendo que a terceira advertência implicará na perda de mandato, dando posse ao seu suplente.
Art. 78 - Na aplicação das medidas protetivas do art. 101 da Lei nº 8.069/90, bem como nas requisições do art. 136 do mesmo diploma legal, o Conselho Tutelar deverá considerar sempre o superior interesse da criança e do adolescente.
Art. 79 - Para o exercício de suas atribuições legais o Conselho Tutelar deverá considerar o Sistema de Garantia de Direito, na forma da Resolução 113 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 80 - No exercício da atribuição do art. 95 da Lei 8069/90, o Conselho Tutelar deverá comunicar os resultados da fiscalização procedida, mediante relatório, ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente da cidade.
Art. 81 - Para os fins desta Lei, na hipótese de entidades do sistema socioeducativo, o Conselheiro Tutelar deverá considerar os parâmetros da Resolução 119 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos das Crianças para formulação da fiscalização e da elaboração do relatório.
Parágrafo único - A atribuição do Conselheiro Tutelar para os fins deste art. será estabelecida pelo art. 147, inciso II, da Lei 8.069/90.
Art. 82 - O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
Art. 83 - O Conselho Tutelar deverá utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
§ 1º - Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
§ 2º - Em não havendo logística de implantação do SIPIA, o Conselho Tutelar deverá elaborar relatórios das medidas protetivas e dos serviços requisitados a cada 6 (seis) meses, a serem entregues ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 84 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para estabelecer o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares no dia 18 de novembro, dia Nacional do Conselheiro Tutelar, caso seja possível.
Art. 85 - Por meio da lei federal própria serão estabelecidas as medidas protetivas para crianças e adolescentes da população indígena, bem como seu sistema de aplicação.
Art. 86 - O texto consolidado da Lei será publicado em jornal do Município, promovendo o Poder Público à edição de separata com texto da Lei Federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nos art. 132, 139 e 260 da referida Lei.
Art. 87 - O Regimento Interno do CMDCA e do Conselho Tutelar deverá ser adaptado a presente Lei no prazo máximo de noventa (90) dias a contar da sua publicação.
Art. 88 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2010 e nos demais subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2010.
Art. 89 - O Poder Executivo expedirá os atos necessários à completa regulamentação da presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 90 - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 91 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 21 DE MAIO DE 2010.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO