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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

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DECRETO Nº 028/2017

Que dispõe sobre reajuste tarifário do Serviço de Abastecimento

de Água do Município, prestado através do Departamento de

Água e Esgoto/DAE, de conformidade com Lei nº 2.040/2012.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito

Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de

suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário do Serviço de

Abastecimento de Água do Município, prestado através do

Departamento de Água e Esgoto/DAE, não contemplou a

correção do período de 2002 até os dias atuais, nos termos da Lei

Municipal nº 1.402/2002 e do Decreto nº 004/2016;

CONSIDERANDO os Reajustes ocorridos durante o período de

2002 a 2017 na tarifa de energia elétrica, segundo dados da

ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica), bem, refletem,

diretamente, nos custos operacionais dos sistemas de tratamento

e abastecimentos de água, decorrentes do funcionamento

ininterrupto dos conjuntos moto-bombas, e outros;

CONSIDERANDO que o valor do salário mínimo no período de

2002 a 2014 teve uma variação da ordem de 147,72% (cento e

quarenta e sete vírgula setenta e dois por cento);

CONSIDERANDO que no mesmo período o INPC – Índice

Nacional de Preços ao Consumidor, também, sofreu variação da

ordem de 171,75% (cento e setenta e um virgula setenta e cinco

por cento);

CONSIDERANDO orientação/apontamento emanado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à observância do equilíbrio entre receita e despesa nas contas públicas; conforme, inclusive, impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF;

CONSIDERANDO que o atual valor do metro cúbico de água tratada praticado em Barra do Bugres (de R$ 1,08 para 1.000 litros de água tratada) é um dos menores se comparando entre as cidades de nossa região e, também, se comparado entre a grande maioria das cidades brasileiras;

CONSIDERANDO os Estudos Técnicos realizados pela Prefeitura, através de empresa especializada, os quais indicam uma defasagem da ordem de 68,98% (cento e dezoito vírgula noventa e oito por cento),

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica determinado o percentual de reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento), nas tarifas de água e esgoto, instituída pela Lei Municipal nº 1.471/2003 e alterações posteriores, que passará a vigorar de acordo com as novas Tabelas constante dos anexos I, II, III deste Decreto, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.040/2012, que autorizou a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Barra do Bugres-MT.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

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ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017

TAXA DE CONSUMO – COM HIDROMETRO

ANEXO – I

TABELA I

TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

R.01

Até 10 m³ (R$ 1,57 p/ m³)

15,70

R.02

11

20

2,27

R.03

21

30

3,34

R.04

31

40

4,97

R.05

41

acima

6,71

TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

C.01

Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³)

32,80

C.02

11

20

4,75

C.03

21

Acima

6,98

TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

I.01

Até 10 m³ (R$ 4,33 p/ m³)

43,30

I.02

11

Acima

6,61

TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

P.01

Até 10 m³ (R$ 4,46 p/ m³)

44,60

P.02

11

Acima

7,29

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TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

T.01

Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³)

32,80

T.02

11

20

4,75

T.03

21

Acima

6,98

TARIFA SOCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS

Faixa

M³ Inicial

M³ Final

Valor do M³ (R$)

S.01

Até 10 m³ (R$ 1,17 p/ m³)

11,70

S.02

11

20

1,70

S.03

21

30

2,50

S.04

31

40

3,76

S.05

41

Acima

4,96

ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017

TAXA DE CONSUMO – SEM HIDROMETRO

ANEXO – II

TABELA II

TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M2 Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

R.01

Até 50

10

15,70

R.02

De 51 a 90

20

36,70

R.03

De 91 a 130

30

67,90

R.04

De 131 a 160

40

112,10

R.05

De 161 acima

50

173,90

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TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M² Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

C.01

Até 50

10

32,80

C.02

De 51 a 90

20

80,30

C.03

De 91 acima

30

150,10

TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M² Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

I.01

Até 50

10

43,30

I.02

De 51 acima

20

109,40

TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M² Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

P.01

Até 50

10

44,60

P.02

De 51 acima

20

117,50

TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M² Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

T.01

Até 50

10

32,80

T.02

De 51 a 90

20

80,30

T.03

De 91 acima

30

150,10

TARIFA SOCIAL, PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS

Faixa

M² Construídos

M³ Faturado

Tarifa (R$)

S.01

Até 50

10

11,70

S.02

De 51 a 90

20

28,70

S.03

De 91 a 130

30

53,70

S.04

De 131 a 160

40

91,30

S.05

De 161 acima

50

140,90

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ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017

TAXA DE SEVIÇOS

ANEXO III

TABELA III

TABELA DE SERVIÇOS

Item

Serviço

Característica

Valor

Prazo de execução

01

Instalação de cavalete com hidrômetro

Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 1,5m³/h

135,00

10 dias

Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 3m³/h

145,00

02

Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado

Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h

89,00

3 dias

Hidrômetros com capacidade de 3m³/h

95,00

03

Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário)

A cada cinco anos

Gratuito

15 dias

04

Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da

Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h

268,00

15 dias

Verificação metrológica em hidrômetro com

276,00

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capacidade (a pedido do usuário)

capacidade de 3m³/h

05

Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto

Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h

89,00

3 dias

Hidrômetros com capacidade de 3m³/h

95,00

06

Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal

Qualquer capacidade

Gratuito

7 dias

07

Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro

de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento

162,00

15 dias

Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento

272,00

Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias.

Gratuito

Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria Especial ou aposentados

Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares

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construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda

Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda

08

Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete)

Adaptação, inclusão e troca para ligação de diâmetro de até 32mm

154,00

7 dias

09

Registro de cavalete

Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando)

Gratuito

2 dias

10

Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete

Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos)

Gratuito

2 dias

Violação de dispositivo de lacre

16,00

Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado

8,00

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11

Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito

Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente

21,00

8 horas

Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos

Gratuito

2 dias

12

Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário

Por solicitação do usuário

8,00

1 dias

13

Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão

Por suspensão indevida

Gratuito

4 horas

14

Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio

Causados pelo prestador de serviços

Gratuito

15 dias

15

Emissão de segunda via de fatura

Emitida pelo usuário por meio do site ou totem ou extravio por culpa do prestador de serviço

Gratuita

Imediato

Solicitada no atendimento

1,29

16

Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos

Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano

Gratuito

7 dias

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Solicitado pelo usuário

9,00

17

Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro

Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento

148,00

15 dias

Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento

298,00

Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial

Gratuito

18

Manutenção de hidrômetro

Taxa mensal de manutenção de hidrômetro referente ao artigo 20

0,80

Via fatura

19

Reposição de Asfalto

Reposição de asfalto devido a corte para realização de serviços exceto para serviços que já contemplem reposição (M²)

21,10

30 dias

20

Venda de Água Avulso

Venda de água avulso com transporte fornecido pelo consumidor (M³)

6,98

5 dias

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ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017

TABELA DE MULTAS E PENALIDADES

ANEXO – III

TABELA IV

TABELA DE MULTAS E PENALIDADES

Item

Descrição da infração

Faixa de consumo mensal em m³

Valor por Categoria

Resid./Esp.

Com./Ind/Pub

UPF

UPF

01

Intervenções nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters)

Geral

15

15

02

Violação de lacre de hidrômetro ou cavalete, violação de lacre de ligação cortada no cavalete

<= 20

1

2

> 20

2

4

03

Violação no ramal predial

<= 20

10

15

> 20

20

40

04

Ligação ou religação clandestina

<= 20

10

15

> 20

20

40

05

Violação, danificação proposital e retirada do hidrômetro

<= 20

10

15

> 20

20

40

06

Inversão de hidrômetro

<= 20

5

7

> 20

10

15

07

Interconexão da instalação predial com canalizações de água ou outra procedência, não sendo da rede

Geral

10

15

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pública

08

Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia

Geral

20

40

09

Emprego de aparelhos eliminadores de ar não homologados

Geral

1

2

10

Recusa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro e impedimento a manutenção ou leitura do mesmo

Geral

3

8

11

Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por três meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário

Geral

3

8

12

Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva

Geral

1

4

13

Revenda de água a terceiros

Geral

10

30

14

Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass)

<= 20

10

15

> 20

20

40

15

Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário

<= 20

1

3

> 20

5

8

16

Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial

<=20

1

3

> 20

5

8

17

Lançamento de águas pluviais e/ou materiais que causem obstrução ou interferência no sistema coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de

Geral

10

20

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caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais)

18

Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio ou efluentes industriais que possam comprometer a eficiência do tratamento de esgotos

Geral

25

50

19

Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem autorização do DAE

Geral

100

150

20

Alteração do projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do DAE

Geral

100

150

21

Utilização indevida de hidrantes

Geral

50

150

22

Despejo de efluentes de limpa-fossa na ETE, em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais

Geral

150