DECRETO Nº 028/2017
27 de Março de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 028/2017
Que dispõe sobre reajuste tarifário do Serviço de Abastecimento
de Água do Município, prestado através do Departamento de
Água e Esgoto/DAE, de conformidade com Lei nº 2.040/2012.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito
Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário do Serviço de
Abastecimento de Água do Município, prestado através do
Departamento de Água e Esgoto/DAE, não contemplou a
correção do período de 2002 até os dias atuais, nos termos da Lei
Municipal nº 1.402/2002 e do Decreto nº 004/2016;
CONSIDERANDO os Reajustes ocorridos durante o período de
2002 a 2017 na tarifa de energia elétrica, segundo dados da
ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica), bem, refletem,
diretamente, nos custos operacionais dos sistemas de tratamento
e abastecimentos de água, decorrentes do funcionamento
ininterrupto dos conjuntos moto-bombas, e outros;
CONSIDERANDO que o valor do salário mínimo no período de
2002 a 2014 teve uma variação da ordem de 147,72% (cento e
quarenta e sete vírgula setenta e dois por cento);
CONSIDERANDO que no mesmo período o INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, também, sofreu variação da
ordem de 171,75% (cento e setenta e um virgula setenta e cinco
por cento);
CONSIDERANDO orientação/apontamento emanado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso quanto à observância do equilíbrio entre receita e despesa nas contas públicas; conforme, inclusive, impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF;
CONSIDERANDO que o atual valor do metro cúbico de água tratada praticado em Barra do Bugres (de R$ 1,08 para 1.000 litros de água tratada) é um dos menores se comparando entre as cidades de nossa região e, também, se comparado entre a grande maioria das cidades brasileiras;
CONSIDERANDO os Estudos Técnicos realizados pela Prefeitura, através de empresa especializada, os quais indicam uma defasagem da ordem de 68,98% (cento e dezoito vírgula noventa e oito por cento),
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º - Fica determinado o percentual de reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento), nas tarifas de água e esgoto, instituída pela Lei Municipal nº 1.471/2003 e alterações posteriores, que passará a vigorar de acordo com as novas Tabelas constante dos anexos I, II, III deste Decreto, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.040/2012, que autorizou a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo Departamento de Água e Esgoto do Município de Barra do Bugres-MT.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017
TAXA DE CONSUMO – COM HIDROMETRO
ANEXO – I
TABELA I
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
R.01
Até 10 m³ (R$ 1,57 p/ m³)
15,70
R.02
11
20
2,27
R.03
21
30
3,34
R.04
31
40
4,97
R.05
41
acima
6,71
TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
C.01
Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³)
32,80
C.02
11
20
4,75
C.03
21
Acima
6,98
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
I.01
Até 10 m³ (R$ 4,33 p/ m³)
43,30
I.02
11
Acima
6,61
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
P.01
Até 10 m³ (R$ 4,46 p/ m³)
44,60
P.02
11
Acima
7,29
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TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
T.01
Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³)
32,80
T.02
11
20
4,75
T.03
21
Acima
6,98
TARIFA SOCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS
Faixa
M³ Inicial
M³ Final
Valor do M³ (R$)
S.01
Até 10 m³ (R$ 1,17 p/ m³)
11,70
S.02
11
20
1,70
S.03
21
30
2,50
S.04
31
40
3,76
S.05
41
Acima
4,96
ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017
TAXA DE CONSUMO – SEM HIDROMETRO
ANEXO – II
TABELA II
TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M2 Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
R.01
Até 50
10
15,70
R.02
De 51 a 90
20
36,70
R.03
De 91 a 130
30
67,90
R.04
De 131 a 160
40
112,10
R.05
De 161 acima
50
173,90
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TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M² Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
C.01
Até 50
10
32,80
C.02
De 51 a 90
20
80,30
C.03
De 91 acima
30
150,10
TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M² Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
I.01
Até 50
10
43,30
I.02
De 51 acima
20
109,40
TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M² Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
P.01
Até 50
10
44,60
P.02
De 51 acima
20
117,50
TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M² Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
T.01
Até 50
10
32,80
T.02
De 51 a 90
20
80,30
T.03
De 91 acima
30
150,10
TARIFA SOCIAL, PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS
Faixa
M² Construídos
M³ Faturado
Tarifa (R$)
S.01
Até 50
10
11,70
S.02
De 51 a 90
20
28,70
S.03
De 91 a 130
30
53,70
S.04
De 131 a 160
40
91,30
S.05
De 161 acima
50
140,90
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ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017
TAXA DE SEVIÇOS
ANEXO III
TABELA III
TABELA DE SERVIÇOS
Item
Serviço
Característica
Valor
Prazo de execução
01
Instalação de cavalete com hidrômetro
Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 1,5m³/h
135,00
10 dias
Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 3m³/h
145,00
02
Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h
89,00
3 dias
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h
95,00
03
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário)
A cada cinco anos
Gratuito
15 dias
04
Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da
Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h
268,00
15 dias
Verificação metrológica em hidrômetro com
276,00
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capacidade (a pedido do usuário)
capacidade de 3m³/h
05
Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto
Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h
89,00
3 dias
Hidrômetros com capacidade de 3m³/h
95,00
06
Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal
Qualquer capacidade
Gratuito
7 dias
07
Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro
de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento
162,00
15 dias
Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento
272,00
Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias.
Gratuito
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria Especial ou aposentados
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares
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construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda
Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda
08
Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete)
Adaptação, inclusão e troca para ligação de diâmetro de até 32mm
154,00
7 dias
09
Registro de cavalete
Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando)
Gratuito
2 dias
10
Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete
Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos)
Gratuito
2 dias
Violação de dispositivo de lacre
16,00
Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado
8,00
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11
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente
21,00
8 horas
Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos
Gratuito
2 dias
12
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário
Por solicitação do usuário
8,00
1 dias
13
Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão
Por suspensão indevida
Gratuito
4 horas
14
Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio
Causados pelo prestador de serviços
Gratuito
15 dias
15
Emissão de segunda via de fatura
Emitida pelo usuário por meio do site ou totem ou extravio por culpa do prestador de serviço
Gratuita
Imediato
Solicitada no atendimento
1,29
16
Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos
Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano
Gratuito
7 dias
ESTADO DE MATO GROSSO
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Solicitado pelo usuário
9,00
17
Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro
Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento
148,00
15 dias
Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento
298,00
Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial
Gratuito
18
Manutenção de hidrômetro
Taxa mensal de manutenção de hidrômetro referente ao artigo 20
0,80
Via fatura
19
Reposição de Asfalto
Reposição de asfalto devido a corte para realização de serviços exceto para serviços que já contemplem reposição (M²)
21,10
30 dias
20
Venda de Água Avulso
Venda de água avulso com transporte fornecido pelo consumidor (M³)
6,98
5 dias
ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO AO DECRETO Nº 028/2017
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
ANEXO – III
TABELA IV
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
Item
Descrição da infração
Faixa de consumo mensal em m³
Valor por Categoria
Resid./Esp.
Com./Ind/Pub
UPF
UPF
01
Intervenções nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters)
Geral
15
15
02
Violação de lacre de hidrômetro ou cavalete, violação de lacre de ligação cortada no cavalete
<= 20
1
2
> 20
2
4
03
Violação no ramal predial
<= 20
10
15
> 20
20
40
04
Ligação ou religação clandestina
<= 20
10
15
> 20
20
40
05
Violação, danificação proposital e retirada do hidrômetro
<= 20
10
15
> 20
20
40
06
Inversão de hidrômetro
<= 20
5
7
> 20
10
15
07
Interconexão da instalação predial com canalizações de água ou outra procedência, não sendo da rede
Geral
10
15
ESTADO DE MATO GROSSO
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pública
08
Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia
Geral
20
40
09
Emprego de aparelhos eliminadores de ar não homologados
Geral
1
2
10
Recusa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro e impedimento a manutenção ou leitura do mesmo
Geral
3
8
11
Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por três meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário
Geral
3
8
12
Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva
Geral
1
4
13
Revenda de água a terceiros
Geral
10
30
14
Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass)
<= 20
10
15
> 20
20
40
15
Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário
<= 20
1
3
> 20
5
8
16
Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial
<=20
1
3
> 20
5
8
17
Lançamento de águas pluviais e/ou materiais que causem obstrução ou interferência no sistema coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de
Geral
10
20
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
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caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais)
18
Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio ou efluentes industriais que possam comprometer a eficiência do tratamento de esgotos
Geral
25
50
19
Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem autorização do DAE
Geral
100
150
20
Alteração do projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do DAE
Geral
100
150
21
Utilização indevida de hidrantes
Geral
50
150
22
Despejo de efluentes de limpa-fossa na ETE, em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais
Geral
150