Dispõe sobre a atualização monetária dos valores fixados pela Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr. João Teodoro Filho, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a dicção do artigo 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;

CONSIDERANDO a suscitação de dúvidas formulada pelo gestor do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, através do Ofício nº 170, de 24 de junho de 2014, acerca da legalidade do poder executivo municipal atualizar, mediante lei ou decreto, baseado nos índices de correção monetária, os valores das modalidades licitatórias constantes na Lei n° 8.666/93, entre outros;

CONSIDERANDO a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014, processo 12.714-6/2014, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em atualizar monetariamente os valores fixados pela Lei nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

CONSIDERANDO o entendimento do Ministério Publico de Contas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso -TCE/MT., parecer nº 2.463/2014, alterado oralmente em sessão plenária no sentido de acompanhar integralmente as conclusões e razões do voto vista do processo 12.714-6/2014 – TCE/MT;

CONSIDERANDO que o município de Nova Nazaré, apresentou o projeto de Lei nº 003 de 26/03/2015 junto ao Legislativo Municipal, o qual foi aprovado na sessão do dia 18/05/2015 o qual após sancionado criou-se a Lei Municipal nº 446/2015 de 20/05/2015, e de acordo com o artigo 2º da mesma Lei;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente os valores previstos nos incisos I e II, alíneas A, B e C do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo com o índice IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), calculados através do aplicativo “Calculadora do Cidadão”, disponível no portal eletrônico do Banco Central do Brasil, referente ao período de Maio/2015 até Setembro/2016, perfazendo o índice de correção no período de 1,1403661 e percentual correspondente de 14,0366100%,conforme memória de cálculo que é parte integrante desse decreto.

I - Para obras e serviços de engenharia:

MODALIDADE	VALOR ANTERIOR ATÉ 05/2015	VALOR ATUALIZADO ATÉ 09/2016
Convite até ...	R$ 407.719,91	R$ 464.949,96
Tomada de preços até ...	R$ 4.077.199,10	R$ 4.649.499,64
Concorrência acima de ...	R$ 4.077.199,10	R$ 4.649.499,64

II - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

MODALIDADE	VALOR ANTERIOR ATÉ 05/2015	VALOR ATUALIZADO ATÉ 09/2016
Convite até	R$ 217.172,90	R$ 247.656,61
Tomada de preços até	R$ 1.764.529,80	R$ 2.012.209,97
Concorrência acima de	R$ 1.764.529,80	R$ 2.012.209,97

Parágrafo único. Os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incidirão sobre os limites dos valores atualizados nos incisos I e II do caputdesse decreto.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Nazaré-MT, 23 de Março de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 23 de Março de 2017.

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

Secretária Municipal de Administração

23/03/2017 BCB Calculadora do cidadão

Calculadora do cidadão Acesso público23/03/2017 11:27

Início Calculadora do cidadão Correção de valores Resultado da Correção pelo IGPM (FGV)

Dados básicos da correção pelo IGPM (FGV)

Dados informados

Data inicial 05/2015

Data final 09/2016

Valor nominal R$ 217.172,90 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período 1,1403661

Valor percentual correspondente 14,0366100 %

Valor corrigido na data final R$ 247.656,61 ( REAL )

Calculadora do cidadão

Calculadora do cidadão Acesso público 23/03/2017 11:07

Resultado da Correção pelo IGPM (FGV)

Dados básicos da correção pelo IGPM (FGV)

Dados informados

Data inicial 05/2015

Data final 09/2016

Valor nominal R$ 4.077.199,10 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período 1,1403661

Valor percentual correspondente 14,0366100 %

Valor corrigido na data final R$ 4.649.499,64 ( REAL )

Calculadora do cidadão

Calculadora do cidadão Acesso público 23/03/2017 11:23

Resultado da Correção pelo IGPM (FGV)

Dados básicos da correção pelo IGPM (FGV)

Dados informados

Data inicial 05/2015

Data final 09/2016

Valor nominal R$ 407.719,91 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período 1,1403661

Valor percentual correspondente 14,0366100 %

Valor corrigido na data final R$ 464.949,96 ( REAL )

BCB Calculadora do cidadão

Calculadora do cidadão Acesso público 23/03/2017 11:35

Resultado da Correção pelo IGPM (FGV)

Dados básicos da correção pelo IGPM (FGV)

Dados informados

Data inicial 05/2015

Data final 09/2016

Valor nominal R$ 1.764.529,80 ( REAL )

Dados calculados

Índice de correção no período 1,1403661

Valor percentual correspondente 14,0366100 %

Valor corrigido na data final R$ 2.012.209,97 ( REAL )