PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 004/2017, QUE ENTRE SI FAZEM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT. E ALESANDRO AP. M. UBEDA & CIA LTDA-ME.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ALESANDRO AP. M. UBEDA & CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 17.875.817/0001-06, estabelecida na cidade de Agua Boa – MT, à Rua 04 nº 830, Bairro Operário, CEP 78.635-000, neste ato representada por ALESANDRO APARECIDO MEDINA UBEDA, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo de dispensa de licitação que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações pela Lei Municipal nº 446/2015 de 20/05/2015 c/c Resolução de Consulta nº 17/2014-TP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços nº. 004/2017, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 30/03/2017, podendo ocorrer a extinção do ajuste antes do decurso desse prazo, caso a administração efetue contratação resultante de novo procedimento licitatório.

Parágrafo Único: Na hipótese da extinção do contrato pela conclusão de novo procedimento licitatório, a CONTRATADA deverá ser pré-avisada com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da cessação da prestação dos serviços, por ofício da autoridade competente.

CLAUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pelo CONTRATADO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente, e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da Prefeitura Municipal, pois, como se sabe o bom andamento na realização nos processos licitatórios são se suma importância e ainda o fato de que existia um processo de licitação que por interesse do município foi revogado.

2.3 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, inciso II e ainda Artigo 65, Inciso I da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS VALORES

3.1 – Fica acrescentada à Cláusula Segunda – do Preço e condição de Pagamento ao contrato originário a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que terá o pagamento efetuado de acordo também com o contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício e orçamento para o ano de 2.017, a partir do dia 01 de Março de 2.017.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 004/2017, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT., 22 de Fevereiro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

....................................................

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

ALESANDRO AP M UBEDA & CIA LTDA - ME

....................................................................

ALESANDRO AP MEDINA UBEDA

CPF nº 695.236.149-91

Testemunhas:

Nome: ........................................................

R.G. nº ......................................................

C.P.F. nº ......................................................

Nome: ........................................................

R.G. nº ......................................................

C.P.F. nº ......................................................