DATA: 01 de março de 2017

SÚMULA: Institui o Grupo de Trabalho - GT encarregado de elaborar o Protocolo Intersetorial de dispensação de Fórmulas para dieta nutricional e fraldas descartáveis aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e Sistema Único de Assistência Social – SUAS de município de Sinop-MT.

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO,

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento assistência à saúde e a articulação interfederativa;

A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 que altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

A Lei nº 2367/2016 DATA: 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Sinop, estabelece as regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências;

A Resolução n. 39, de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

A Nota Jurídica CONASEMS nº 18/2011 referente a Resolução nº 39 do Conselho Nacional de Assistência Social;

A ausência de Política Pública que regulamenta o fornecimento dos supracitados insumos;

A necessidade da intersetorialidade entre os gestores da Saúde, Assistência Social, trabalhadores e controle social, vez que, a articulação interinstitucional e o trabalho em rede representam a forma mais efetiva de promoção aos direitos sociais, a dignidade e cidadania;

A Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, com a presença dos atores envolvidos nesse Grupo de Trabalho. ATA N. 239;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir o Grupo de Trabalho para elaboração do Protocolo Intersetorial de dispensação de Fórmulas para dieta nutricional e fraldas descartáveis e nomear os membros, conforme segue:

I - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

a) Marilene de Fátima Pereira – Assistente Social;

b) Ana Paula Muller – Farmacêutica;

c) Marcio Henrique de Souza – Enfermeiro;

d) Clacir Possebon Kolling – Nutricionista;

e) Eduardo Dossa – Médico.

II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

a) Carlene Maria Oliveira Sodré – Assistente Social;

b) Marinete Aparecida Mariano da Silva – Assistente Social;

c) Patrícia Karina Comiran – Nutricionista;

d) Diego Fernando Gallina – representante da Casa dos Conselhos;

e)Tatiane Favarin Rech Fortes – Psicóloga.

III- Representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS

a) Marcos Antonio Saltarelli – Presidente do CMS.

IV- Representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lisandro Fávero - Presidente do CMAS.

IV- Representante da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Sinop

a) Charly Hoeger – Advogado.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho tem a atribuição de elaborar e implantar o Protocolo que estrutura as ações e estratégias de regulamentação do fornecimento de fraldas descartáveis e fórmulas para dieta nutricional no âmbito municipal.

Art. 3º. As atribuições do Grupo de Trabalho serão regidas de acordo com as legislações do SUS e SUAS tendo por finalidade planejar, organizar, monitorar e avaliar as ações e estratégias para a regulamentação do fornecimento de fraldas descartáveis e fórmulas nutricionais, de forma sistêmica, articulada, integrada e solidária.

Art. 4º. O Grupo de Trabalho, quando necessário poderá solicitar a contribuição de profissionais e/ou instituições.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos desde

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE,

SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 01 de março de 2017.

MANOELITO DA SILVA RODRIGUES

Secretário Municipal de Saúde