DECRETO MUNICIPAL N.º 0013/2017
27 de Março de 2017
DECRETO MUNICIPAL N.º 0013/2017
ALTERA O INCISO I, DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º - O inciso I, do art. 1º do Decreto Municipal nº 009/2017, passa a ter a seguinte redação:
I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2017 deverão ser pagas até 07 de abril de 2017, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 032/2007.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 23 de março de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães