LEI Nº 400, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
EMENTA: Institui as atribuições/competência do Cargo Agente Fiscal de Tributação constante do Anexo III – Tabela Perfis Profissional e Ocupacional – Técnico de Serviços Administrativos da Lei Complementar Municipal nº 024/2005 e dá outras providências.
O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A presente lei complementar institui as atribuições/competência do cargo de Agente Fiscal de Tributação constante do Anexo III – Tabela Perfis Profissional e Ocupacional – Técnico de Serviços Administrativos da referida Lei Complementar Municipal nº 024/2005, que trata da estrutura organizacional dos cargos do Poder Executivo do Município de Nortelândia (PCCS).
Art. 2º São atribuições do cargo de Agente Fiscal de Tributação:
| A - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA | A.1- Planejar ação fiscal | | A.2- Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados | | A.3- Fiscalizar cartórios | | A.4- Fiscalizar eventos (shows, feiras e exposições) | | A.5- Fiscalizar mercadorias, bens e serviços | | A.6- Desenquadrar regimes especiais | | A.7- Examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte | | A.8- Examinar contabilidade das empresas | | A.9- Conciliar documentos fiscais | | A.10- Revisar declarações espontâneas do contribuinte | | A.11- Circularizar documentos | | A.12- Impor penalidades | | A.13- Acompanhar inventários falências e concordatas | | A.14- Intimar contribuintes | | A.15- Solicitar informações bancárias | | A.16- Requisitar força policial | |
| B- CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO | B.1- Identificar sujeito passivo da tributação | | B.2- Identificar bens, mercadorias e serviços | | B.3- Identificar a ocorrência do fato gerador | | B.4- Determinar base de cálculo | | B.5- Identificar alíquota aplicável | | B.6- Verificar irregularidades | | B.7- Lavrar notificações | | B.8- Lavrar auto de infração | | B.9- Emitir notificações de lançamento de débitos | | B.10- Realizar o lançamento de tributos | | B.11- Retificar lançamentos | | B.12- Replicar defesa do contribuinte | |
| C- CONTROLAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS | C.1- Arrecadar valores tributários | | C.2- Controlar recolhimento do contribuinte | | C.3- Controlar regime especial de arrecadação | | C.4- Atualizar débitos fiscais | | C.5- Controlar parcelamento de débito | | C.6- Inscrever crédito tributário na dívida ativa | | C.7- Encaminhar débitos para cobrança judicial | | C.8- Analisar consistência de documentos de arrecadação | | C.9- Controlar desempenho da arrecadação | | C.10- Realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora | | C.11- Montar relatórios de crédito tributário | | C.12- Controlar certificado de crédito | | C.13- Prever receita tributária para fins orçamentários | |
| D- EFETUAR O CONTROLE DE BENS, MERCADORIAS E SERVIÇOS | D.1- Conferir mercadorias | | D.2- Apreender mercadorias e bens | | D.3- Efetuar conferência de manifestos, vistorias e buscas | | D.4- Nomear depositários de bens e mercadorias apreendidos | |
| E- ANALISAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS | E.1- Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais | | E.2- Elaborar pareceres | | E.3- Elaborar despachos decisórios | | E.4- Elaborar decisões | | E.5- Conceder regime especial ou atípico | | E.6- Parcelar dívidas de contribuinte | | E.7- Enquadrar contribuinte em regime especial de fiscalização | | E.8- Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos fiscais | | E.9- Credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais | | E.10- Encaminhar representação de ilícito tributário | | E.11- Assessorar elaboração de normas | | E.12- Compor juntas de julgamento | |
| F- ORGANIZAR O SISTEMA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS | F.1- Analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal | | F.2- Enquadrar contribuinte na atividade econômica | | F.3- Administrar sistema de informações tributárias | | F.4- Operar sistema de informações tributárias | | F.5- Verificar integridade das informações cadastrais | | F.6- Bloquear contribuinte em situação irregular | | F.7- Pesquisar valores de bens e serviços | | F.8- Pesquisar valores de locação de imóveis | | F.9- Elaborar planta genérica de valores | | F.10- Atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias | |
| G- REALIZAR DILIGÊNCIAS | G.1- Diligenciar repartições públicas e privadas | | G.2- Coletar informações do contribuinte | | G.3- Localizar bens de empresas e pessoas devedoras | | G.4- Levantar estoque de mercadorias e bens | | G.5- Apreender livros e documentos | | G.6- Realizar operações especiais (blitz) | | G.7- Subsidiar a justiça nos processos tributários | | G.8- Arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário | |
| H- ATENDER O CONTRIBUINTE | H.1- Orientar contribuinte no plantão fiscal | | H.2- Responder consultas do contribuinte | | H.3- Autorizar confecção de documentos fiscais | | H.4- Autorizar uso de livros fiscais | | H.5- Calcular débitos fiscais | | H.6- Autorizar utilização de crédito extemporâneo | | H.7- Eliminar pendência de regularidade fiscal | | H.8- Recepcionar arquivos magnéticos de contribuinte | | H.9- Emitir certidões de regularidade fiscal | |
| Z- DEMONSTRAR COMPETÊNCIAS PESSOAIS | Z.1- Demonstrar perspicácia | | Z.2- Demonstrar discrição | | Z.3- Demonstrar capacidade de análise | | Z.4- Exercer autoridade | | Z.5- Demonstrar tirocínio | | Z.6- Demonstrar capacidade de decisão (ser resoluto) | | Z.7- Demonstrar imparcialidade | | Z.8- Demonstrar bom senso e equilíbrio | | Z.9- Manifestar raciocínio lógico | | Z.10- Demonstrar espírito de equipe | |
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 24° dia do mês de março de 2017 – 64º de Emancipação Político-Administrativa.
Jossimar José Fernandes
Prefeito Municipal