LEI MUNICIPAL N.º 401, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

“Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n.º 403, de 10 de Dezembro de 2008, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOSSIMAR JOSE FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de agosto de 2016 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referência nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de Novembro de 2012, alterada pela Lei Municipal Complementar N.º 366/2015, de 26 de Julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 13,50% (treze inteiros e cinquenta décimos por centos), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais alíquota suplementar igual a 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 22,34 (vinte e dois inteiros e trinta e quatro décimos por cento).

Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em AGOSTO/2016, que faz parte integrante da presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.

Gabinete do Prefeito Municipal de NORTELANDIA, Estado de Mato Grosso, em 24 de Março de 2017.

JOSSIMAR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL