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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Lucia de Araujo Torres Santos, na qualidade de cônjuge do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jairton da Silva Santos".

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014, Lei 1.671/2015 e da Lei nº 1.712/2016, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. JAIRTON DA SILVA SANTOS, portadora do RG nº 1398127-7 SSP-MT e do CPF nº 058.783.628-80, efetivo no cargo de Operador de Veículo e Máquinas I, Nível 18, Classe A, matrícula 361-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.07.01660P, a partir da data de 05/02/2017, na proporção de 100 % (Cem por cento) em favor da Sra. LUCIA DE ARAUJO TORRES SANTOS, brasileira, cônjuge do de cujos, portadora do RG n.º 0707857-9 SSP/MT e do CPF sob o n.º 274.687.391-53, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 05 de Fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 24 de março de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal