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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1086 DE 16 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS NA FORMA DA LEI.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor mínimo de cada parcela da negociação para pagamento de Débitos Fiscais junto ao Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, 23 de março de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria, na data supra.

JOÃO SARTORI

Secretário Municipal de Administração