ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

TRABALHANDO PARA TODOS – GESTÃO 2017/2020

OFICIO PMPS- N.º 35/2017 Em, 24 de Março de 2017.

Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

Para REPRESENTANTE: JOANA DARC SILVA

CPF:313.985.451-04

RG: 335.218 SSP/MT.

Endereço:RUA MARZAGÃO, Nº 17, SALA 01, QUADRA 16, BAIRRO CPA 1, CEP 78.055-25, CUIABÁ/MT.

Assunto: NOTIFICAÇÃO REFERENTE À INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº220/2012, SIAFI N.º 671770, CONCORRÊNCIA Nº 01/2012, CONTRATO 040/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 07/2014.

Prezado Senhora,

Venho por meio deste notificar Vossa Senhoria, referente a instauração de processo de tomada de contas especial, relativo ao contrato nº 040/2012 cujo objeto foi a ampliação do sistema de abastecimento de água no município de Planalto da Serra-MT, com recursos oriundos do Convênio n. 220/2012, Siafi 671770- FUNASA- Fundação Nacional de Saúde.

A presente notificação se encontra embasamento legal, na instrução normativa - TCU Nº 76, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Por isso, requer-se o pagamento integral do dano ao Erário, na modalidade à vista no montante de R$1.786.760,81 (um milhão e setecentos e oitenta e seis e setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), ou apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo de recebimento.

OBSERVAÇÃO: Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, a comissão de instauração de tomada de contas especial dará prosseguimento ao feito.

Sendo sós para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

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ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA

End: Rua Bandeirante, S/N.

CPF Nº 314.219.381-20

PLANALTO DA SERRA – MT

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ANA MARIA DE ARAÚJO

OAB/MT 3.654-A

PLANALTO DA SERRA –MT