PORTARIA MUNICIPAL Nº 191/2017.
27 de Março de 2017
DATA: 13 DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1º. Criar a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL que terá por objetivo implementar a Gestão Orçamentária Participativa com vistas a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA 2018 – 2021, das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), de cada exercício.
Artigo 2º. A Comissão ora criada que será presidida pelo Sr. Prefeito Municipal e Coordenada pelo Sr. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, será composta por quatro Membros Executivos a seguir relacionados:
Controlador Municipal: Adriano Rosa Eugênio
Contador: Rogério José Mendicino
Assessoria Contábil: Deosdete Evangelista da Silva
Agente de Controle Interno: Talita Lopes Ramos
Parágrafo Único: Deverá compor a Comissão de Planejamento, Membros Setoriais, o (a) Secretário (a) Municipal de cada pasta, ou servidor público por ele (a) indicado, a quem caberá a identificação dos programas existentes, a criação de novos programas, com os seus objetivos e indicadores, bem como, a avaliação dos seus resultados.
Artigo 3º. Caberá aos Membros-Executivos desenvolver as seguintes atribuições:
a) Expedir Oficio Circular e/ou Memorando às Unidades Administrativas com vistas a definição das metas e prioridades a serem inseridas no Projeto de Lei do Plano Plurianual, período de 2018 – 2021.
b) Articular – se com as Unidades Administrativas a fim de obter os dados relativos as receitas e despesas do período de 2018 – 2021.
c) Fazer consultas a população em geral, Associação de Moradores, Sindicatos, Igrejas, Entidades Sociais, Associação de Madeireiros ou do Comércio sobre sugestões passiveis de serem introduzidas no Projeto
de Leis do PPA 2018 – 2021, da LDO e da LOA, de cada exercício.
d) Analisar as propostas setoriais encaminhadas pelas Unidades Administrativas, com vistas a inserção do Plano Plurianual, PPA 2018 – 2021, bem como, nas respectivas LDOs e LOAs, de cada exercício anual.
e) Fazer reunião com os Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social a fim de validar as propostas setoriais para o período do PPA o ano de 2018 – 2021.
f) Apresentar os projetos de Leis do PPA 2018 – 2021, da LDO e da LOA, em Audiências Publicas, com a participação popular e das entidades representativas da sociedade civil organizada.
g) Elaborar os Projetos de Leis e respectivos anexos para serem encaminhados a Câmara Municipal.
h) Acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de Leis do PPA 2018 – 2021, da LDO e da LOA de cada exercício.
Artigo 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.