PORTARIA N.º 79/2017.
27 de Março de 2017
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Evany Neves dos Santos Assunção, servidor público deste município.”
A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pela servidora Sra. Evany Neves dos Santos Assunção, conforme certidão de tempo de contribuição do Estado de Mato Grosso - MTPREV nº 024350/2016, perfazendo um total de 03 anos, 02 meses e 21 dias.
Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se
Planalto da Serra/MT, 24 de março de 2017.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA Prefeita Municipal