PORTARIA MUNICIPAL Nº 141/2017
27 de Março de 2017
EMENTA: CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ÁREAS URBANAS PUBLICAS E ÁREAS URBANAS PARTICULARES PARA POSSÍVEL PERMUTA DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o Código Civil Brasileiro, o Inc. X do Art. 24 c/c com o Inc. I do Art. 17 da Lei Federal 8.666/93, Lei Municipal n.º 750/2017 de 22/02/2017, Acórdão TCE n.º 1.783/2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação de Área Urbana Pública e Área Urbana Particular para possível Permuta de Interesse Público com fulcro no inc. I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 750/2017 de 22/02/2017, composta com os seguintes servidores efetivos:
PRESIDENTE – José Aparecido de Lima Souza – CPF/MF de n.º 965.061.561-04;
SECRETÁRIO – José Cleiton Souto de Oliveira – CPF/MF de n.º 902.114.801-34
MEMBRO – Ricardo Miranda de Souza - Engenheiro Civil - CREA-MT 034514;
Art. 2º - A presente Comissão é constituída com a finalidade de realizar as avaliações das seguintes áreas a serem permutadas:
I. Lote n.º 05 da quadra 15 do setor 04, localizado a Rua Pingo de Ouro, Jardim Planalto II, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12 metros de frente para a Rua Pingo de Ouro, 12 metros ao fundo para o lote 08, lado direito para o Lote 06 com 30,00 metros e lado esquerdo para o lote 04 com 30,00 metros certidão de Matrícula de n.º 7.435 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
II. Lote 05 da Quadra 08 do setor 04, localizado a Avenida Blairo Maggi, Jardim Planalto, com área de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 metros de frente para a Avenida Blairo Borges Maggi, 12,0 Metros fundo para o Lote 08, Lado direito com 30,00 metros para o Lote 06 e Lado Esquerdo com 30,00 Metros para o Lote 04. Matrícula n.º 7.343 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;
III. Lote 06 da quadra 08 do Setor 04, localizado a Av. Blairo Maggi, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Avenida Blairo Borges Maggi, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 08, Lado direito para o Lote 07 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 05 com 30,00 metros, certidão de Matrícula de n.º 7.344 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
IV. Lote 01 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 02 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para a Rua dos Crisântemos, certidão de Matrícula de n.º 7.271 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
V. Lote 02 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 03 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 01 com 30,00 Metros, certidão de Matrícula de n.º 7.272 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
VI. Lote 03 da Quadra 03 do Setor 04 localizado a Rua das Bromélias, Jardim Planalto, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12,00 Metros de frente para a Rua das Bromélias, 12,00 Metros ao fundo para o Lote 18, Lado direito para o Lote 03 com 30,00 Metros e Lado esquerdo para o Lote 01 com 30,00 Metros, certidão de Matrícula de n.º 7.273 do RCI da Comarca de Arenápolis – MT;
Art. 3º - A Comissão nomeada na forma do artigo anterior, deverá emitir laudo circunstanciado da avaliação de cada área no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomando como parâmetro valor médio por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados;
Art. 4º - Acomissão de avaliação no exercício de suas atribuições deverá pautar-se nos princípios da administração pública da legalidade, economicidade, impessoalidade, publicidade, isonomia.
Art. 5º- Acomissão de avaliação poderá requisitar documentos, expedir laudos, fazer vistoria, fazer constatações, tudo para o bom e fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT