LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 24 DE MARÇO DE 2017
27 de Março de 2017
Modifica a redação do caput e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 92, da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre adicional de insalubridade, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar”:
Art. 1º - Por força desta Lei Complementar, fica modificada a redação do caput do art. 92, da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de: 30% (trinta por cento); 20% (vinte por cento); 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento), segundo se classifiquem nos graus especial, máximo, médio e mínimo, conforme laudo pericial apresentado da atividade laboral.”
Art. 2º - Ficam ainda acrescentados os §§ 4º e 5º ao caput do art. 92, da Lei Complementar nº 015 de 16 de novembro de 2011, com a seguinte redação:
“§ 4º - Incluem-se no grau médio de insalubridade os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em conformidade com o art. 9º-A, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.350, de 2006.”
“§ 5º - Enquadram-se no grau especial de insalubridade os Garis que desempenham atividades de coleta e remoção de lixo domiciliar e hospitalar, especificamente as atividades exercidas junto ao veículo coletor de lixo.”
Art. 3º- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 24 de março de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal