EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando: a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, nos termos da Súmula 473 - STF; o Princípio da Legalidade, a que está estritamente vinculada a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1º) RETIFICAR a Data da PORTARIA Nº. 193/2017 de 15 de Fevereiro de 2017, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO AMM de 20/03/2017, PÁG. 165, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

Porto Estrela/MT, 15 de Fevereiro de 2017., (...).

LEIA-SE:

Porto Estrela/MT, 15 de Março de 2017., (...).

Art. 2º) Revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais situações, esta Portaria tem sua vigência retroativa a 15/03/2017.

Porto Estrela/MT, 27 de Março de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal