LEI MUNICIPAL Nº 564/2017
28 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 564/2017
DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE FILANTRÓPICA DO MUNICÍPIO- APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxilio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Feliz Natal–MT, valor total correspondente à R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais, a serem repassados em 12 parcelas de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), para custeio parcial das despesas da Entidade relativas à material de consumo e contratação de serviços.
Art. 2º - A referida doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Feliz Natal–MT, somente será repassada mediante celebração de convênio, precedido da apresentação dos documentos constitutivos da Entidade conforme determina a Lei Civil.
Art. 3º - Para efeito de prestação de contas, deverão ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas realizadas com o valor doado, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, cujas despesas não poderão ter destinação diversa da mencionada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Os recursos orçamentáriospara atender esta Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Gabinete do Secretário
08 - Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0026 – Proteção Social Básica
1.009 – Apoio a Instituições Sociais e Filantrópicas
3.3.70.41.00.00.00 010 Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos retroativos à 02 da Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL