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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL N° 566/2017

DATA: 22 DE MARÇO DE 2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado para os cargos previstos nesta Lei para o Exercício 2017.

§ 1° - Fica autorizado o prazo das contratações temporárias entre a data da homologação do Teste Seletivo e o dia 31 de Dezembro de 2017, conforme as necessidades do cargo.

§ 2° - As contratações autorizadas por esta Lei decorrem de interesse público, conforme facultam 37, IX da Constituição Federal, o Art. 24, incisos III e V da Lei Complementar Municipal nº 037/2015 de 19 de Agosto de 2015(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos).

Art. 2° - Os cargos a serem contratados, as vagas e os salários mensais são os abaixo relacionados:

Código Cargo

Cargos

Da habilitação para admissão

Número de vagas

Salário Mensal

1

Agente de Serviços Gerais Nível I

Alfabetizado

12 - Urbana

959,20

2

Agente de Serviços Gerais Nível II

Alfabetizado

05 - Urbana

959,20

3

Auxiliar de Oficina

Ensino Fundamental Completo

02 - Urbana

1.205,77

4

Auxiliar de Secretaria

Ensino Médio Completo

03 - Urbana

1.039,97

5

Eletricista

Alfabetizado

01 - Urbana

1.446,31

6

Fisioterapeuta

Ensino Superior Completo com Registro no CREFITO

Cadastro

Reserva

2.962,03

7

Fonoaudiólogo

Ensino Superior Completo com Registro no CREFONO

01 - Urbana

2.962,03

8

Monitor de Curso de Corte e Costura

Alfabetizado

01 - Urbana

1.039,97

9

Monitor de Esportes

Ensino Médio Completo com Técnico na Área

01 - Urbana

41,96 Hora/Aula

10

Monitor de Música

Ensino Médio Completo com conhecimento e experiência comprovados na área de música

01 - Urbana

2.090,38

11

Monitor Social Casa Lar

Ensino Fundamental Completo

02 - Urbana

1.246,96

12

Motorista Nível I

Ensino Fundamental Incompleto com Carteira de Habilitação categoria D

02 – Urbana 02 - Rural

1.629,32

13

Operador de Máquinas Nível II

Alfabetizado com Carteira de Habilitação categoria B, C, D ou E

01 – Urbana 01 - Rural

1.303,82

14

Operador de Máquinas Nível III

Ensino Fundamental Incompleto com Carteira de Habilitação categoria B, C, D ou E

2 - Urbana

1.629,32

15

Padeiro

Ensino Fundamental Completo

01 - Urbana

1.339,75

16

Pedreiro

Alfabetizado

01 - Urbano

1.589,93

17

Psicólogo

Ensino Superior Completo com Registro no CRP

01 - Urbana

2.813,72

18

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo com Técnico na Área

03 – Urbana 01 - Rural

1.303,82

19

Vigia

Alfabetizado

05 - Urbana

1.039,97

Art. 3º – Serão nomeados os candidatos habilitados para o cargo, seguindo a ordem de classificação do Teste Seletivo nº 001/2017.

Art. 4º - Além das vagas autorizadas pela presente lei, poderão ser criadas até três vezes como cadastro de reserva.

Art. 5º - As especificações e atribuições dos cargos a serem contratados são as constantes na Lei Municipal Complementar nº 42/2016 de 27 de outubro de 2016.

Art. 6º - Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão vigência de 01 (um) ano podendo ser prorrogado em conformidade com a necessidade dos serviços pela Prefeitura Municipal por duas vezes de igual período.

Art. 7º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência da presente Lei, terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007 (Regime Jurídico Único), contudo, serão contratados pelo Regime Jurídico Administrativo e segurados/contribuintes do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social em conformidade com o Art. 40 § 13 da Constituição Federal.

Art. 8º - As despesas decorrentes das nomeações, após a seleção dos candidatos, serão suportadas com recursos próprios do Município de Feliz Natal-MT

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL