LEI MUNICIPAL N° 566/2017
28 de Março de 2017
LEI MUNICIPAL N° 566/2017
DATA: 22 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores por prazo determinado para os cargos previstos nesta Lei para o Exercício 2017.
§ 1° - Fica autorizado o prazo das contratações temporárias entre a data da homologação do Teste Seletivo e o dia 31 de Dezembro de 2017, conforme as necessidades do cargo.
§ 2° - As contratações autorizadas por esta Lei decorrem de interesse público, conforme facultam 37, IX da Constituição Federal, o Art. 24, incisos III e V da Lei Complementar Municipal nº 037/2015 de 19 de Agosto de 2015(Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos).
Art. 2° - Os cargos a serem contratados, as vagas e os salários mensais são os abaixo relacionados:
| Código Cargo | Cargos | Da habilitação para admissão | Número de vagas | Salário Mensal |
| 1 | Agente de Serviços Gerais Nível I | Alfabetizado | 12 - Urbana | 959,20 |
| 2 | Agente de Serviços Gerais Nível II | Alfabetizado | 05 - Urbana | 959,20 |
| 3 | Auxiliar de Oficina | Ensino Fundamental Completo | 02 - Urbana | 1.205,77 |
| 4 | Auxiliar de Secretaria | Ensino Médio Completo | 03 - Urbana | 1.039,97 |
| 5 | Eletricista | Alfabetizado | 01 - Urbana | 1.446,31 |
| 6 | Fisioterapeuta | Ensino Superior Completo com Registro no CREFITO | Cadastro Reserva | 2.962,03 |
| 7 | Fonoaudiólogo | Ensino Superior Completo com Registro no CREFONO | 01 - Urbana | 2.962,03 |
| 8 | Monitor de Curso de Corte e Costura | Alfabetizado | 01 - Urbana | 1.039,97 |
| 9 | Monitor de Esportes | Ensino Médio Completo com Técnico na Área | 01 - Urbana | 41,96 Hora/Aula |
| 10 | Monitor de Música | Ensino Médio Completo com conhecimento e experiência comprovados na área de música | 01 - Urbana | 2.090,38 |
| 11 | Monitor Social Casa Lar | Ensino Fundamental Completo | 02 - Urbana | 1.246,96 |
| 12 | Motorista Nível I | Ensino Fundamental Incompleto com Carteira de Habilitação categoria D | 02 – Urbana 02 - Rural | 1.629,32 |
| 13 | Operador de Máquinas Nível II | Alfabetizado com Carteira de Habilitação categoria B, C, D ou E | 01 – Urbana 01 - Rural | 1.303,82 |
| 14 | Operador de Máquinas Nível III | Ensino Fundamental Incompleto com Carteira de Habilitação categoria B, C, D ou E | 2 - Urbana | 1.629,32 |
| 15 | Padeiro | Ensino Fundamental Completo | 01 - Urbana | 1.339,75 |
| 16 | Pedreiro | Alfabetizado | 01 - Urbano | 1.589,93 |
| 17 | Psicólogo | Ensino Superior Completo com Registro no CRP | 01 - Urbana | 2.813,72 |
| 18 | Técnico de Enfermagem | Ensino Médio Completo com Técnico na Área | 03 – Urbana 01 - Rural | 1.303,82 |
| 19 | Vigia | Alfabetizado | 05 - Urbana | 1.039,97 |
Art. 3º – Serão nomeados os candidatos habilitados para o cargo, seguindo a ordem de classificação do Teste Seletivo nº 001/2017.
Art. 4º - Além das vagas autorizadas pela presente lei, poderão ser criadas até três vezes como cadastro de reserva.
Art. 5º - As especificações e atribuições dos cargos a serem contratados são as constantes na Lei Municipal Complementar nº 42/2016 de 27 de outubro de 2016.
Art. 6º - Os contratos firmados em decorrência desta Lei terão vigência de 01 (um) ano podendo ser prorrogado em conformidade com a necessidade dos serviços pela Prefeitura Municipal por duas vezes de igual período.
Art. 7º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência da presente Lei, terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007 (Regime Jurídico Único), contudo, serão contratados pelo Regime Jurídico Administrativo e segurados/contribuintes do Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social em conformidade com o Art. 40 § 13 da Constituição Federal.
Art. 8º - As despesas decorrentes das nomeações, após a seleção dos candidatos, serão suportadas com recursos próprios do Município de Feliz Natal-MT
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL