PORTARIA Nº. 119/2017
28 de Março de 2017
“Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2017 em face do servidor público Sr. Diogo Marques Padilha da Silva.”
JOÃO BRAGA NETO Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretario Municipal de Obras e Aviação Pública quanto à suposta conduta do servidor, que provocou um acidente por falta de atenção.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal n°. 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstra que o servidor supostamente deixou de cumprir com seus deveres descritos no art. 113, inciso I da Lei n.º 293/2003, incidindo assim no art. 115, inciso XIV da Lei n.º 293/2003;
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei n.º 293/2003 e demais normas pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria n.º 183/2016, para apurar os fatos e atos imputados em face do servidor público SR. Diogo Marques Padilha da Silva, portadora do RG 17460484 SSP/ e CPF n.º 019.198.601-18, efetivo no cargo de Motorista lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação Pública, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º 02/2017.
Art. 2 º - A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão o processo administrativo.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 27 de março de 2017.
João Braga Neto
Prefeito Municipal