DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2017
28 de Março de 2017
EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 751 DE 22 (VINTE E DOIS) DE FEVEREIRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) E ESTABELECE OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 751 DE 22 (VINTE E DOIS) DE FEVEREIRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), decreta:
Art. 1º. O benefício da licença-prêmio ao servidor público municipal com fundamento na LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 725 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 751 DE 22 (VINTE E DOIS) DE FEVEREIRO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), será concedido em conformidade com as disposições do presente Decreto.
Art. 2º. Conceder-se-á licença-prêmio de 90 (noventa) dias consecutivos ao servidor público municipal que a requerer, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, com todos os direitos e vantagens pecuniárias do cargo ocupado pelo requerente.
§ 1°. A licença-prêmio será concedida ao servidor em razão da assiduidade e da observância das normas disciplinares pertinentes.
§ 2°. É facultado ao servidor e a administração converter o recebimento da licença-prêmio em pecúnia, na seguinte forma:
I. Conversão de um único período;
II. Conversão de 2/3 do período;
III. Conversão de 1/3 do período;
§ 3°. Para efeito do cálculo da conversão, será considerada a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor;
§ 4°. Não serão computadas nesse cálculo as gratificações eventuais percebidas pelo servidor;
Art. 3°. Iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo no dia seguinte à data em que o benefício da licença-prêmio tenha sido adquirido pelo servidor.
Art. 4°. Quando ocorrer o desligamento do servidor, a licença-prêmio será proporcional ao tempo de serviço efetivamente prestado.
PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que o desligamento do servidor tenha ocorrido mediante a incidência de pena disciplinar de demissão, caso em que a licença-prêmio não será devida.
Art. 5°. A licença-prêmio será gozada integralmente, sempre atendido o interesse do serviço público municipal.
Art. 6°. A concessão da licença-prêmio será processada e formalizada após:
I. Verificação do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos;
II. Manifestação favorável do titular do órgão administrativo a que estiver subordinado o servidor, quanto à conveniência e oportunidade do gozo em descanso.
§ 1°. O requerimento para concessão da licença-prêmio será apreciado no prazo de trinta dias, contados da autuação do pedido, devendo o servidor aguardar em exercício a decisão.
§ 2°. A licença-prêmio será concedida pelo Prefeito Municipal, mediante requerimento do servidor interessado, após a devida instrução do processo administrativo pela Secretaria de Recursos Humanos, órgão a quem é responsável pelo procedimento do inc. I e II do presente artigo.
§ 3°. O período em que o servidor estiver em gozo de licença-prêmio será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
§ 4°. A concessão da licença-prêmio decairá quando o servidor não iniciar o seu gozo no prazo de trinta dias, contados da ciência do deferimento.
§5º. Após a aquisição da segunda licença prêmio não gozada fica facultada a administração concedê-la de forma compulsória;
Art. 7º. Quando requerida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, a mesma será paga de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Municipal, respeitada a ordem cronológica de protocolização do requerimento do servidor interessado, podendo ser concedido a conversão fracionada conforme §2º do Art. 2º do presente Decreto;
§ 1°. O pedido de conversão protocolizado anterior à aquisição será indeferido de plano pelo setor competente;
§ 2°. A relação da ordem cronológica de deferimentos e a lista de liberação de pagamentos serão compostas pelos números dos processos administrativos pertinentes e publicadas mensalmente no órgão de imprensa oficial, respectivamente, pelo Setor do RH do Município.
§ 3°. A Autoridade Municipal em casos excepcionais, devidamente justificados por razões de interesse público poderá alterar a ordem de apreciação dos processos administrativos aptos para deliberação;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Administração por meio do setor de RH terá a atribuição de dar efetividade a execução da Lei Municipal n.º 753 de 07 (sete) de março de 2017, orientar, receber e analisar os documentos;
Art. 9º - Caberá a procuradoria jurídica do município dirimir as dúvidas originadas deste Decreto.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora