O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito a servidor abaixo relacionado:

Renato Coelho Portela, Técnico em Agropecuária, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Nortelândia – MT, referente ao período aquisitivo de 23/12/2005 (vinte e três de dezembro de dois e cinco) a 23/12/2010 (vinte e três de dezembro de dois e dez) cujo gozo se observará no período de 06/03/2017 (seis de março de dois mil e dezessete) a 05/04/2017 (cinco de abril de dois mil e dezessete), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, § 2º, da Lei n.º 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-Mt); e o artigo 119, inciso X, da Lei n.º 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-Mt);

Ast. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo do dia 06/03/2017.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 27º dia do mês de março de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa. 27.03.2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal.

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.