DECRETO N.º 1744/2017 DE 27 DE MARÇO DE 2017.

“Anula 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço n° 007/2016, firmado entre o município de Pontal do Araguaia e a empresa AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, e dá outras providências.”

GERSON ROSA MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o ajuste do Contrato de Serviço n° 007/2016 se deu com a Empresa Agili Centro Oeste Norte, confirme processo licitatório nº 008/2016, modalidade pregão presencial 002/2016 – Adesão ao PP-SRP nº 38/2015;

Considerando que o art. 12 do Decreto 7892/13 “prevê que o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses” e as condições se faz presente no art. 15 § 3° da Lei de Licitações e Contratos;

Considerando que o espírito do dispositivo não é proteger os direitos do fornecedor por até um ano, que o valor a ser protegido é sempre o interesse público;

Considerando que ultrapassados os doze meses a própria vantagem da contratação pode estar prejudicada, seja qual for o adquirente, gerenciador, participante ou carona, o que é o caso em análise;

Considerando que o termo aditivo fora formalizado ao pagar das luzes, em fim de mandato da administração anterior, na data de 16/12/2016;

Considerando que a administração deve rever seus atos de ofício, quando eivados de nulidades.

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica anulado o 1º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 007/2016, que tinha por objeto o aditamento de prazo de vigência de 01/01/2017 a 31/12/2017 do contrato original firmado entre o Município de Pontal do Araguaia e a empresa AGILI SOFTWARES PARA ÁREA PÚBLICA LTDA.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Março de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal