LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2017
28 de Março de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2017
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder recolhimento especial de Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recolhimento especial das Taxas de Licenças de obras, Habite-se, Declarações e certidões para fins de regularização para averbação de construções que comprovem sua existência a mais de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - O recolhimento especial será de 50% (cinquenta por cento) da taxa apurada com base nas tabelas do Código Tributário Vigente.
Art. 3º - Serão considerados aptos a usufruírem desse recolhimento especial:
I - os contribuintes que protocolarem seus projetos de regularização no prazo de 180 dias a partir da publicação desta lei, junto ao Departamento de Planejamento urbano e comprovarem através de documento que dê fé que a área residencial/comercial foi construída a mais 05(cinco) anos.
Parágrafo Único - São considerados documentos:
a) Extrato/fatura de energia elétrica;
b) Extrato/fatura de água;
c) Extrato/fatura telefone.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
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Art. 4º - Para a regularização prevista no artigo 1º. desta lei, o Poder Público dispensará algumas das limitações administrativas estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Barra do Bugres e suas regulamentações específicas, bem como nos demais diplomas legais pertinentes, desde que:
I - tenham por finalidade a Inclusão Social dos beneficiários;
II - não cause danos ao meio ambiente e/ou patrimônio; cultural;
III - não afetem a ordem urbanística em geral;
IV - obedeçam aos requisitos mínimos de adequação.
Art. 5º - Os recolhimentos especiais tratados nesta lei se restringem excepcionalmente para o prazo estipulado, os contribuintes que não promoverem sua regularização dentro do prazo perdem automaticamente direito aos benefícios de que trata esta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 27 de março de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal