LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2017
28 de Março de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.265/2017
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, abrangidos pela Resolução nº 003/2008, Lei Municipal nº 1.758/2008, Lei Municipal nº 1.796/2008, e alterações posteriores, será de 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito centésimos de por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2017.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2016 a dezembro/2016, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2017.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal