PORTARIA N.º 011/2017 “Dispõe sobre a concessão do benefício Pensão por Morte em favor do Sr. Sebastião Felizardo da Cunha, cônjuge da “de cujus” em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra
28 de Março de 2017
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 5º, da Constituição Federal, na sua redação original c/c Art. 8, inciso I e Art. 24, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 165 de 17 de setembro de 1993, que regia a previdência municipal, vigente na data do óbito; Lei Complementar nº 013/2008 que institui a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Nova Olímpia, e Lei complementar n.º 053 de 26 de junho de 2016, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores municipais de Nova Olímpia/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ALMEZINA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 414.978 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 453.634.041-68, efetiva no cargo de Apoio de Serviços Administrativos, Nível “3”, Classe “A”, matriculada sob nº 18, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em favor do Sr. SEBASTIÃO FELIZARDO DA CUNHA, na condição de cônjuge da de cujus, portador do RG nº 517.317 SSP-MT, inscrito no CPF sob o nº 066.117.531-68, residente e domiciliado nesta Municipalidade, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.07.00020P, a partir de 26/04/2016, data do requerimento, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 26 de abril de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia/MT, 20 de março de 2017
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL